sexta-feira, agosto 08, 2008

Diário da República

Assembleia da República
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 13.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, quando interpretado no sentido de que, no caso de transacção judicialmente homologada, segundo a qual as custas em dívida serão suportadas a meias, incumbe ao autor, que já suportou integralmente a taxa de justiça a seu cargo, garantir, ainda, o pagamento de metade do remanescente da taxa de justiça em dívida, com o ónus de subsequentemente reaver tal quantia do réu, a título de custas de parte.
Conselho Superior da Magistratura
Dr. José Guilherme Sobral de Carvalho em situação de licença sem vencimento de longa duração - reingresso na magistratura judicial.
Conselho Superior da Magistratura
Renovação das comissões de serviço como assessores do STJ dos Drs. Albertina Maria Gomes Pedroso, Cristina Maria Teixeira Pêgo Branco, José Emanuel Correia Garcia, Laurinda Vitória Doudinho Guerreiro Gemas, Maria Joana Gomes Duarte Grácio e Lúcia Chandra Gracias.
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro da Dr.ª Susana Isabel Santos Pinto de Oliveira Ferrão da Costa Cabral.
in DRE

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