sexta-feira, agosto 01, 2008

Diário da República

Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Modelo de requerimento para actos de registo de veículos - modelo único.
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 494.º, alínea j), do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de considerar a excepção de violação de convenção de arbitragem oponível à parte em situação superveniente de insuficiência económica, justificativa de apoio judiciário, no âmbito de um litígio que recai sobre uma conduta a que, eventualmente, seja de imputar essa situação.
in DRE

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