Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 9/2008, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14

Presidência da República

Ratifica a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de Maio de 2005.

Lei n.º 1/2008, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14

Assembleia da República

Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Lei n.º 2/2008, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14

Assembleia da República

Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14

Assembleia da República

Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de Maio de 2005.

Acórdão n.º 620/2007, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14

Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º, n.º 3, do Decreto da Assembleia da República n.º 173/X, recebido na Presidência da República, para ser promulgado como lei, em 21 de Novembro de 2007, na parte em que se refere aos juízes dos tribunais judiciais (e, consequencialmente, das normas dos artigos 10.º, n.º 2, e 68.º, n.º 2), por violação do artigo 215.º, n.º 1, da Constituição da República, e considera prejudicada a apreciação das normas constantes dos artigos 80.º, n.º 1, alíneas a) e c), 101.º, n.os 1 e 2, e 112.º, n.º 1. Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 36.º, n.º 3, interpretada conjugadamente com os subsequentes n.os 4 e 5 (e, a título consequente, da norma do artigo 94.º, n.º 2), por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea a), conjugado com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, e, na parte em que essa norma permite a adopção de uma medida cautelar administrativa no momento da instauração de um processo jurisdicional de responsabilidade financeira, também por violação da reserva de jurisdição prevista no artigo 202.º da Constituição. Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas consideradas.

Aviso n.º 1157/2008, D.R. n.º 9, Série II de 2008-01-14

Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça

Lista de candidatos aprovados e excluídos na prova de acesso à categoria de técnico de justiça principal.

Aviso n.º 1158/2008, D.R. n.º 9, Série II de 2008-01-14

Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça

Lista de candidatos aprovados e excluídos na prova de acesso à categoria de escrivão de direito.

in DRE

Governo aprova tribunal em comarca a extinguir

Pelo valor global de três milhões de euros, o Ministério da Justiça (MJ) aprovou, em Maio, a construção de um Palácio da Justiça de 3500 metros quadrados numa comarca que vai ser extinta, de acordo com a sua própria proposta de reforma do mapa judiciário, que apresentou em Novembro. As obras já têm o visto do Tribunal de Contas e deverão arrancar a qualquer momento.

Trata-se do novo Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto, funcionando o actual no mesmo edifício da Câmara Municipal presidida por Joaquim Barreto, que lidera também a Federação de Braga do PS. Naquele tribunal trabalham nove funcionários, com uma reduzida entrada de processos - à volta de 600 por ano.

Trata-se de uma decisão que está a surpreender toda a gente. É que, ao mesmo tempo que decide avançar com a construção de um novo tribunal para servir a comarca, o MJ apresenta, também, um projecto de um novo mapa judiciário onde propõe a extinção daquela mesma comarca, passando Amarante a ser a sede da nova circunscrição que denominará a "Comarca do Baixo Tâmega-Amarante". Esta vai aglomerar outras comarcas que também irão ser extintas, tais como Baião, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Marco de Canaveses, Mondim de Basto e Resende. O futuro mapa judiciário, de acordo com a propostas do MJ vai ficar reduzido a 35 comarcas, em vez das actuais 233.

Pensado desde 1995

O novo tribunal de Cabeceiras de Basto está pensado desde 1995. Em Abril de 1997, ficou decidido que teria uma área de 678 metros quadrados. Em Outubro, porém, decide-se acrescentar um cartório notarial com uma área de 200 m e a Conservatória dos registos Civil e Predial com uma área bruta de 220 m . Um edifício de 1500 m deveria satisfazer as necessidades. Em 2001, António Costa, então ministro da Justiça, celebra um protocolo com a autarquia para que esta cedesse o terreno.

Porém, a decisão foi sendo adiada, uma vez que começava a falar-se na necessidade de revisão do mapa judiciário. No entanto, em 2005, o MJ manda elaborar um projecto com 3500 m , muito maior do que o pensado anteriormente, e lançou a obra a concurso. Mas, mantendo-se na calha a revisão, tudo ficou na gaveta.

Em 2006, o ministro da Justiça, Alberto Costa, anuncia que o Governo pretende reduzir a 35 as actuais 233 comarcas. No entanto, a 17 de Maio de 2007, o secretário de Estado Conde Rodrigues determina, em despacho a que o DN teve acesso, que se dê sequência ao concurso para o tribunal de Cabeceiras de Basto, referindo que ali ficarão instalados, sinergicamente, outros serviços públicos, nomeadamente registos e finanças. A empresa vencedora foi a Arlindo Correia e Filhos, sediada naquele concelho.

Posteriormente, a 19 de Novembro, Alberto Costa entregou aos partidos da oposição o seu projecto de revisão do mapa judiciário onde propõe a extinção daquela comarca.

Joaquim Barreto mostrou-se satisfeito com o novo tribunal, frisando, em declarações ao DN, que a opção espelha a vitalidade do concelho. O MJ, a um pedido de esclarecimento do DN, disse que "a construção do Palácio da Justiça de Cabeceiras de Basto segue o seu curso normal, não tendo este Governo introduzido qualquer alteração no projecto, cujo concurso estava já terminado e se encontra já visado pelo Tribunal de Contas". E prossegue: "Este edifício albergará o Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto, assim como outros serviços da Justiça."

Por Licínio Lima, in DN Online.

Governo ignorou apelo dos juízes

É com mágoa que Edgar Lopes, juiz de Direito e vogal do Conselho Superior da Magistratura (CSM), fala sobre a presença dos magistrados no futebol. Empenhou-se pessoalmente na questão e em Dezembro de 2006 viu sair do órgão de disciplina dos juízes uma proposta de lei. Foi aprovada por unanimidade e previa que os magistrados judiciais não pudessem ser membros dos órgãos estatutários de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais. Apenas os juízes jubilados ou os que tivessem afastados da judicatura.


Treze meses depois, o Governo continua a ignorar a questão, que na altura foi aplaudida por todos e que levou até o secretário de Estado de Desporto a congratular-se. “Os juízes é que decidem. Seguiremos as suas indicações”, disse então Laurentino Dias.

“Até hoje nunca mais nos disseram nada. A proposta continua na Assembleia da República e não houve qualquer informação ao CSM”, contou.

Edgar Lopes lembra que a proposta era prioritária, depois de múltiplos escândalos terem abalado a credibilidade da justiça. “É uma bomba-relógio. Os juízes continuam no futebol e em outras modalidades. Um dia destes há outro caso Mateus e vamos todos lamentar a situação”, continuou.

Posição diferente tem Gilberto Madaíl. Presidente da Federação Portuguesa de Futebol há mais de uma década, o dirigente não entende a posição do CSM. E critica a concentração das atenções no mundo da bola. “O futebol não tem lepra. As pessoas são tão sérias quando trabalham no futebol como quando estão noutro quadrante”, afirma.

O responsável da FPF relembra que não há qualquer magistrado no actual Conselho de Justiça (CJ). Mas gostava. “A presença de magistrados num CJ confere maior credibilidade ao órgão. E tem mais impacto junto da opinião pública um acórdão assinado por alguém com créditos firmados na aplicação da lei”, assevera Madaíl.

O presidente da Liga esteve indisponível para falar ao CM. Fonte próxima de Hermínio Loureiro disse apenas também não entender a posição dos juízes. “Não vemos inconveniente na participação de juízes nos órgãos disciplinares da Liga. Não perderão credibilidade”.

SÃO MUITOS OS MAGISTRADOS NOS ÓRGÃOS

Jacinto Meca - Vogal da Comissão Disciplinar da Liga

Jorge Santos - Vogal da Comissão Disciplinar da Liga

José Ponce Leão - Vogal da Comissão Arbitral da Liga

Mário Almeida - Vogal da Comissão Arbitral da Liga

Manuel Soares - Vogal da Comissão Arbitral da Liga

Arlindo Pinto - Vogal da Comissão Arbitral da Liga

Cândido Lemos - Vogal da Comissão Arbitral da Liga

Jorge Esteves - Vogal da Comissão Arbitral da Liga

Pinto Fonseca Ramos - Vogal da CA da Liga

Ant. Carneiro da Silva - Vogal Suplente da CA da Liga

Herculano Lima - Renunciou ao CJ da FPF

Costa Mortágua - Renunciou ao CJ da FPF

Maria Perquilhas - Renunciou ao CJ da FPF

Marcolino Jesus - Renunciou ao CJ da FPF

Pires Rodrigues - Renunciou ao CJ da FPF

Pedro Mourão - Dirigente da Federação de Andebol

PRESIDIU A ÓRGÃO MAS HOJE JÁ NÃO O FAZIA

O actual procurador-geral da República, Pinto Monteiro já presidiu ao CJ da FPF. Em Fevereiro de 2007 veio a público dizer que não voltaria a aceitar o convite, considerando que o futebol é “um risco muito grande” para os magistrados. Gilberto Madaíl, ressalvando o seu apreço pessoal por Pinto Monteiro, considera que tem de haver apenas um peso e uma medida. “Se exigirem a saída de magistrados do futebol, então que exijam o mesmo em todos os Conselhos de Administração e de Justiça espalhados pelo País. Durante a presidência do actual PGR, não houve qualquer problema no CJ e já estiveram no Conselho procuradores, inclusivamente do Departamento de Investigação e Acção Penal, que não deixarem de intervir nos processos de forma idónea”, sublinha.

JUIZ LAMENTA ATRASO DA AR

Edgar Lopes, juiz de Direito, lamenta que a AR nunca mais legisle sobre a matéria. “Isto é uma bomba-relógio”; disse o magistrado ao CM.

REUNIÕES PROVOCAVAM AUSÊNCIAS

Um procurador da República foi punido pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) por faltas ilegítimas ao serviço. O magistrado fazia parte do Conselho de Disciplina da Federação e o CSMP entendeu que a ida às reuniões do órgão provocavam “ausência ilegítima”. O que implica, diz o órgão que pune os magistrados do MP, “para além de responsabilidade disciplinar, a perda de vencimento durante o período em que se tenha verificado”. O CSMP decidiu então aplicar uma multa ao magistrado e ordenou aos serviços responsáveis pelo processamento dos vencimentos que verificassem o “número de dias úteis em que se verificou a ausência ilegítima do procurador”, para que aquele devolvesse os pagamentos.

JUIZ PEDIU ESCUSA DO PROCESSO

António Carneiro da Silva é um dos muitos juízes na Comissão Arbitral da Liga de Clubes. Magistrado no Tribunal de Gondomar, calhou-lhe apreciar o processo ‘Apito Dourado’ que, no próximo dia 11, chega a julgamento. António Carneiro da Silva pediu escusa e alegou, na Relação do Porto, que a sua imparcialidade podia ser posta em causa. Não que sentisse que não tinha suficiente independência para julgar, mas porque entendia que a sua presença em órgãos desportivos podia levar as pessoas a desconfiarem da sua isenção. A Relação do Porto não lhe deu razão e confirmou- -o no processo. Já foi ele, também, que apreciou o processo de Pinto da Costa contra o Estado, em que o presidente do FC Porto pedia 50 mil euros de indemnização.

DE ESCÂNDALO EM ESCÂNDALO

O ‘Apito Dourado’, a maior investigação alguma vez feita ao futebol português, destapou um mundo de cumplicidades perigosas. Valentim Loureiro falava com os juízes que compunham os órgãos da Liga como se de o ‘patrão’ se tratasse. Aqueles respondiam como podiam e se muitas das situações apuradas não determinaram a acusação por crimes concretos pelo menos é certo que mostraram cumplicidades intoleráveis.

Gomes da Silva, então presidente da Comissão Disciplinar da Liga, viu-se na altura enredado em polémicas. Tal como Costa Mortágua, presidente de um órgão da Federação. Juízes de tribunais superiores que acabaram apanhados pela PJ em conversas tidas como suspeitas.

Havia depois um agravante. Caberia a Gomes da Silva abrir inquéritos disciplinares por uma investigação que o visava a si próprio. Pedro Mourão, outro juiz da Comissão Disciplinar, protestou que não o fazia por temer as consequências e os casos ainda hoje se arrastam.

O ‘caso Mateus’ veio depois rebentar com a paz podre. Discutia-se a descida do Gil Vicente para a II Liga e os juízes trocaram acusações na praça pública.

Houve suspeitas de fraudes em acórdãos, combinações de corredor não coincidentes com a verdade da justiça. Gomes da Silva bateu com a porta e Pedro Mourão saiu a seguir.

NOTAS

PAGAMENTOS ILEGAIS

Os juízes não podem ser remunerados nos órgãos disciplinares. Alguns recebiam, no entanto, senhas de presença.

PROCURADORES PODEM ESTAR

O Conselho Superior do Ministério Público nunca sugeriu a inclusão na lei da proibição. Mas o órgão também não quer os magistrados do MP no futebol.

CONSTITUCIONAL CHUMBOU LEI

O Tribunal Constitucional chumbou, em 1993, uma lei da Assembleia da República que tentava proibir os juízes de exercer “funções estranhas” não remuneradas

Por Tânia Laranjo / Sérgio Pereira Cardoso, in Correio da Manhã.

Seguros contra erros judiciais

Os magistrados judiciais e do Ministério Público estão a fazer seguros para se protegerem do novo regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, que entra em vigor no próximo dia 31 e dá ao Estado o direito de regresso contra os magistrados quando estes tenham agido com dolo ou culpa grave.

Segundo apurou o Correio da Manhã, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), dirigido por António Cluny, já renegociou um protocolo com a Caixa Geral de Depósitos (CGD) associando um seguro de responsabilidade civil profissional de 50 mil euros a um cartão de crédito personalizado.

“Há muitas situações dúbias em que a responsabilidade pode ser assacada aos magistrados. Trata-se de um mecanismo de salvaguarda, à semelhança do que já acontece com os médicos e advogados”, explicou ao nosso jornal António Cluny, lembrando que este tipo de política de apoios aos associados é uma prática reiterada em Espanha.

De acordo com o presidente do SMMP, “há colegas que foram demandados mesmo antes da entrada em vigor da lei”. António Cluny não quis, no entanto, avançar quais eram esses casos.

A direcção do sindicato vai reunir-se na próxima sexta-feira na sede nacional, em Lisboa, para analisar a possibilidade de alargar estes apoios aos mil associados, de um universo de cerca de 1300 magistrados do Ministério Público.

Também a Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) está atenta às consequências do novo Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, que o Parlamento aprovou depois de o Presidente da República, Cavaco Silva, o ter devolvido, mas ainda não aprovou nenhuma medida para acautelar os associados. No entanto, segundo disse ao CM o presidente da ASJP, António Martins, a associação reuniu-se anteontem para discutir o assunto e tomar medidas para defender os juízes da referida lei. “Nessa reunião ficou decidido “procurar junto das seguradoras as propostas mais adequadas”.

A ASJP tem 1905 associados no activo e jubilados, representando entre 95 a 98 por cento do total dos juízes portugueses.

SAIBA MAIS

1000 magistrados do Ministério Público ficam abrangidos pelo seguro de 50 mil euros destinado a pagar indemnizações devido a erros graves e com dolo.

31 de Janeiro é a data de entrada em vigor do novo Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual Estado aprovado na Assembleia da República.

(...)

Por José Rodrigues, in Correio da Manhã.

(Fotomontagem: CM)

Ainda há 656 celas em Portugal onde reclusos fazem dejectos num balde

Ainda existem 656 celas nas prisões portuguesas onde os reclusos têm de depositar os seus dejectos em baldes, sem qualquer sistema sanitário. O ministro da Justiça, Alberto Costa, quando tomou posse, prometeu que a erradicação do problema seria uma das suas prioridades, tendo estabelecido Dezembro de 2007 como a data para o fim do prazo.

Dados do Ministério da Justiça (MJ) sobre a situação mostram, no entanto, que até à última semana de 2007 a tarefa auto-imposta por Alberto Costa ficou a meio - protelando-se assim o fim daquilo que muitos consideram ser uma "prática medieval" e uma "vergonha nacional".
O gabinete de Alberto Costa refere que das 656 celas ainda sem sanitários, 253 estão em "fase final de execução" (prisões do Linhó e de Leiria), que nas 245 celas do estabelecimento prisional de Paços de Ferreira a obra já foi adjudicada e que o projecto está "em curso" nas 158 celas de Vale de Judeus e de Alcoentre.

Ainda de acordo com o MJ, no início da actual legislatura existiam 1413 celas sem sanitários.

O gabinete de Alberto Costa justificou o atraso na erradicação do balde higiénico com o facto de as obras necessárias, "em alguns dos casos", obrigarem a uma "alteração profunda na estrutura original das celas". E apontou agora outro prazo para o fim da empreitada: "antes do fim da actual legislatura", ou seja, em 2009.

Esta data foi comunicada no dia 31 Dezembro de 2007, mas a 4 de Janeiro passado, numa visita que o ministro fez ao Estabelecimento Prisional do Linhó, o prazo foi encurtado, com Costa a avançar que 2008 seria o ano para saldar esse "compromisso".

Para António Filipe, deputado do PCP que acompanha há vários anos o sistema prisional, a definição destes prazos tem um valor relativo, uma vez que eles têm sido sucessivamente falhados.

"Ouvimos esse discurso do actual ministro, mas também de Celeste Cardona, de Vera Jardim, de Laborinho Lúcio... todos eles disseram que, num prazo curto, erradicariam o balde higiénico. Nenhum deles cumpriu", diz António Filipe, acrescentando: "Uma pessoa ter de viver numa cela com um balde é uma indignidade."

A deputada europeia do PSD, Assunção Esteves, acompanha Filipe: "Isto não se admite. É a vergonha de todos nós, políticos. Uma coisa medieval. E tudo se deve a uma falta de atenção injustificada", lamenta.

Assunção Esteves, quando foi presidente da comissão parlamentar dos Direitos, Liberdades e Garantias, entre 2002 e 2004, instituiu a prática de todos os meses um grupo de deputados do Parlamento visitar uma prisão, tendo nessa altura constatado a existência de "um mundo à parte", "indigno", escondido da sociedade e dos media e, também por isso, desprezado pelo poder político.

Alteração barata

Estas visitas foram abandonadas quando Osvaldo Castro assumiu a presidência dessa comissão. O deputado do PS adiantou, contudo, ao PÚBLICO que a questão será abordada na próxima reunião da subcomissão parlamentar de Justiça e que é sua intenção voltar a ir às prisões ver como está a situação.

Há muito uma activista desta causa, Assunção Esteves, salienta não existir nenhuma razão forte para que o balde higiénico perdure. Tanto mais que se trata de um investimento barato: "É mais caro alimentar os carros dos agentes do Estado que não precisam deles", contrapõe.

O mesmo diz Osvaldo Castro. "O montante em causa é baixo. É perfeitamente possível resolver o problema."

Esta parece não ser, no entanto, a opinião do gabinete de Alberto Costa, que fez questão de precisar que a reforma implica um investimento de 16 milhões de euros.

Quando iniciou funções, em 2005, Alberto Costa deparou-se com 1878 celas onde ainda se recorria ao balde higiénico, cerca de metade do total. De então para cá, por diversas vezes, o responsável pela tutela da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais afirmou que em 2007 nem uma destas celas restaria, tal como estava.

Num documento sobre o programa do Governo na área da justiça, lançado em Abril de 2006, lia-se: "No final de 2007, o balde higiénico estará erradicado dos 55 estabelecimentos prisionais portugueses." A mesma meta seria traçada meses depois, no debate do orçamento, em Novembro de 2006, e novamente em Julho do ano passado, com Costa a elogiar o "calendário rigoroso" que o Governo havia anunciado.

in PUBLICO.PT

ASAE entope tribunais com 1279 processos-crime

As operações de combate à contrafacção, protagonizadas pela ASAE, estão a contribuir para entupir os tribunais com processos de confusa e demorada conclusão, disseram ao DN fontes judiciais. Só até Outubro de 2007, aquele organismo tinha desencadeado um total de 1279 procesos-crime e 4692 processos de contra-ordenação. E as apreensões envolveram mais de 3 milhões de artigos, no valor de 41,6 milhões de euros. A resposta dos empresários visados também não se faz esperar, com os processos a crescerem contra a ASAE.

O aumento no volume de trabalho dos magistrados, relativo a este tipo de acções, deve-se não só à nova dinâmica daquele órgão de polícia criminal, mas também à recente alteração ao Código do Processo Penal, que facilita a instauração de processos no caso de crimes semi-públicos, mesmo sem a correspondente apresentação de queixa pelo visado. Em declarações ao DN, Carlos Casimiro, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, admite que a mudança na lei veio alterar os procedimentos. Ou seja, "até aqui, em muitos dos casos de apreensão de artigos de contrafacção, como se trata de um crime semi-público, que carecia de apresentação de queixa das marcas visadas para prosseguimento judicial e, como na maior parte das vezes, essa queixa não aparecia, os produtos apreendidos eram enviados para instituições de solidariedade e o processo era arquivado". Agora, "quando não há queixa, mas há apreensão, o Ministério Público tem que dar conhecimento às empresas visadas, notificando-as, o que, às vezes, dá origem a mega-processos", diz. Quando numa operação a uma feira de roupa, por exemplo, são apreendidos centenas de artigos, eles podem corresponder a dezenas de marcas diferentes, o que obriga o Ministério Público a notificar as empresas e a ficar à espera de saber se elas querem ou não avançar com a queixa, o que muitas vezes não acontece, contribuindo para o arrastamento dos processos. "Ou seja ,o MP fica refém das empresas", observa aquele magistrado. Uma situação que leva Carlos Casimiro a dizer que "se antes a ASAE andava à frente da lei, agora a lei apanhou o passo da ASAE".

in Diário de Notícias.

PGR alerta para crime continuado

O procurador-geral da República (PGR) emitiu uma directiva onde recomenda aos magistrados do Ministério Público “particular cuidado” na avaliação dos pressupostos do crime continuado, figura jurídica que segundo o novo Código Penal pode ser aplicada no crime contra as pessoas, como abusos sexuais, e que permite que vários crimes sejam punidos como um único.

“Há que reconhecer que a mera possibilidade de atenuação da punição em casos que poderiam ser punidos de acordo com as regras do concurso de crimes, justificará um particular cuidado na avaliação e valoração das circunstâncias”, alerta Pinto Monteiro.

O procurador, que recorda a “controvérsia” gerada pela alteração do artigo 30.º do Código Penal, aconselha os magistrados a absterem-se de invocar a figura do crime continuado quando não estejam “inequivocamente apurados” os pressupostos da ‘continuação criminosa’.

Recorde-se que a aplicação do crime continuado aos crimes eminentemente pessoais foi considerada, por alguns especialistas, como uma alteração à medida do processo Casa Pia. Esta é, aliás, uma das alterações que a Associação de Juízes pela Cidadania quer ver revogada, tendo para o efeito criado uma petição, que está disponível on-line. O desembargador Rui Rangel e o advogado José António Barreiros foram dois dos principais críticos da alteração penal, classificando-a como “ultrajante” e “escandalosa”.

A paternidade da norma não foi assumida, mas o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, que coordenou a reforma penal, garante ter sido contra esta solução. O Ministério da Justiça já prometeu divulgar as actas da Unidade de Missão, o que não aconteceu até ao momento.

Por Ana Luísa Nascimento, in Correio da Manhã.

(Foto: Sérgio Lemos)

Diário da República

Parecer n.º 106/2006, D.R. n.º 8, Série II de 2008-01-11

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Nomeação de juízes para exercício de funções em Timor-Leste - remunerações.

Parecer n.º 1/2008, D.R. n.º 8, Série II de 2008-01-11

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Identificação por órgãos de polícia criminal - artigo 250.º do Código de Processo Penal.

in DRE

Novas DIRECTIVAS PGR...

Directivas - Lei 48/2007 (PDF)

Directivas - Lei 59/2007 (PDF)

Fonte: PGR

Divulgação: Curso de Formação Avançada 'Garantias e eficácia no quadro da nova reforma penal'.

Organização conjunta da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra/Observatório Permanente da Justiça (CES/OPJ), o evento terá lugar nos dias 1, 2, 8 e 9 de Fevereiro na sede da ASJP, Rua Ivone Silva, lote 4, 19º direito, Edifício Arcis, em Lisboa.

Programa e Ficha de Inscrição disponíveis em www.ces.uc.pt/misc/formacao_avancada_justica_xxi_curso_1.php.

Inscrições abertas até 24 de Janeiro.

Fonte: PGDL

Nota à Comunicação Social - Direcção - Geral dos Serviços Prisionais

"Aplicação da Lei nº37/2007, de 14 de Agosto – Lei do Tabaco

A lei n. 37/2007, de 14 de Agosto, que estabelece as normas tendentes à prevenção do tabagismo, designadamente alargando os locais onde é proibido o consumo de tabaco, prevê a proibição de fumar em todos os serviços e organismos da administração pública. Ora, isto abrange igualmente os estabelecimentos prisionais. Importa não esquecer que um estabelecimento prisional é um serviço da administração pública.

No entanto, apesar de passar a ser proibido fumar nos Estabelecimentos Prisionais, dada a especificidade do sistema prisional, foi prevista uma excepção para este tipo de estabelecimentos, permitindo-se a criação nestes locais de zonas para fumadores, consagrando-se na refira lei, a possibilidade de serem criadas “ …unidades de alojamento, em celas ou camaratas, para reclusos fumadores nos estabelecimentos prisionais, desde que satisfaçam os requisitos das alíneas a) e b) do n.º 5, sendo ainda admitido fumar nas áreas ao ar livre.”

Nesta conformidade a Direcção Geral dos Serviços Prisionais implementou já a as seguintes orientações:

No que respeita a funcionários e a pessoas que prestem serviços nos estabelecimentos prisionais:
a) É proibido fumar em todos os locais;

b) É permitido fumar em espaços ao ar livre, onde devem ser colocados cinzeiros;

c) A eventual criação de áreas exclusivamente destinadas a fumadores está dependente da iniciativa dos Directores tendo em conta o disposto nas alíneas a), b) e c) do nº5 do artigo 5º da Lei.

No que respeita aos reclusos:
a) É proibido fumar em todos os locais comuns, entre outros, refeitório, cozinha, escola, serviços clínicos, ginásios, biblioteca, etc.;

b) É proibido fumar nos carros celulares;

c) É permitido fumar nos espaços ao ar livre, onde devem ser colocados cinzeiros;

d) Podem ser criadas áreas exclusivamente destinadas a fumadores em zonas comuns, tais como bares e salas de convívio desde que respeitem o disposto nas alíneas a), b) e c) do nº5 do artigo 5º da Lei;

e) Na medida do possível devem ser feitos esforços no sentido de conciliar as actividades laboral e formativa com “pausas” que permitam aceder a espaço fumador, designadamente espaços ao ar livre.

f) No que respeita ao alojamento, irá proceder-se reajustamentos necessários em termos de distribuição de reclusos, de procedimentos internos e organizativos e de criação de espaços físicos adequados, de forma a cumprir todos os imperativos legais e de respeito pela liberdade individual de cada recluso.

Para além disso, a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais irá promover junto da população reclusa a aquisição de estilos de vida saudáveis, implementando programas de prevenção e promoção da saúde, entre os quais o combate ao tabagismo.

O direito à saúde não cessa com a privação da liberdade, nem deve ser diferente do da população em geral, norteando-se pelos princípios de humanidade, igualdade e eficácia.

A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, em 4 de Janeiro de 2008."

Fonte: Ministério da Justiça

Diário da República

Despacho n.º 1181/2008, D.R. n.º 7, Série II de 2008-01-10

Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Despacho que fixa em de 31 de Dezembro de 2007 a data de conclusão do processo de extinção, por fusão na Secretaria-Geral, da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça.

Despacho n.º 1210/2008, D.R. n.º 7, Série II de 2008-01-10

Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente

Nomeia, com efeitos imediatos, a título definitivo, juiz conselheiro do Tribunal de Contas, o Procurador-Geral-Adjunto Amável Dias Raposo.

in DRE

Cerimónia de Tomada de Posse Bastonário OA

A cerimónia de tomada de posse do Bastonário António Marinho e Pinto, dos membros do Conselho Superior e do Conselho Geral, eleitos para o triénio 2008-2010, teve lugar dia 8 de Janeiro, no Salão Nobre da OA.

Fonte: Ordem dos Advogados

Diário da República

Despacho n.º 1085/2008, D.R. n.º 6, Série II de 2008-01-09

Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

Despacho que declara instalado o Gabinete Médico-Legal de Vila Franca de Xira.

Despacho n.º 1086/2008, D.R. n.º 6, Série II de 2008-01-09

Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

Instalação do Gabinete Médico-Legal de Torres Vedras.

Despacho n.º 1157-A/2008, D.R. n.º 6, Série II, Suplemento de 2008-01-09

Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro

Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2008.

in DRE

Advogados falam de "aberração"

A Ordem dos Advogados está em pé de guerra com o Governo, na sequência de uma portaria publicada no dia 3 de Janeiro, que obriga os advogados oficiosos a pagar do seu próprio bolso as despesas de processo, ao mesmo tempo que estabelece um sistema de escalas nos tribunais que só agrava a situação destes profissionais.

Para Marinho Pinto, que hoje toma posse como bastonário da Ordem, o diploma governamental é "aberrante". Em declarações ao JN, adianta que a polémica portaria vai ser um dos temas a abordar na sua intervenção de hoje. A Ordem acusa o Ministério da Justiça de não a ter ouvido, falando de uma "decisão unilateral".

Em causa está a Portaria nº 10/2008, que regula a Protecção Jurídica e a Participação dos Profissionais Forenses no Sistema de Acesso ao Direito. Uma e outra áreas são particularmente importantes, porque abrangem o acesso à justiça.

Há muito que a legislação ainda em vigor era criticada por inadequada, mas a Portaria agora saída ainda agrava mais a situação dos causídicos. É que, por exemplo, os advogados oficiosos eram, por um lado, ressarcidos das despesas de processo, mas em separado dos honorários. A nova lei, no entanto, esquece o pagamento das despesas e limita-se ao pagamento dos honorários, como se não houvesse despesas nos processos.

Também nas escalas dos tribunais os advogados deixam de ter que estar presentes no tribunal, auferindo cerca de metade do que actualmente auferem - mas, em contrapartida, têm que estar disponíveis para uma qualquer diligência no espaço de uma hora.

O Ministério da Justiça garante, no preâmbulo da portaria que "foram promovidas as diligências necessárias à audição da Ordem", mas esta desmente o Ministério "optou por interromper o processo negocial em curso, publicando, com assinatura do dia 24, o texto que no dia 21 era (só) uma proposta", acusa.

A Ordem faz mais críticas incisivas "O baixíssimo, e por isso inaceitável, valor fixado como contrapartida da prestação de serviços pelos advogados; A inclusão no valor desses honorários das despesas efectuadas pelos advogados; E a metodologia adoptada para o preenchimento dos lotes de processos".

Por Carlos Varela, in Jornal de Notícias.

Apoio Judiciário - Acesso à Justiça ficou mais difícil com a nova lei

A nova lei sobre o apoio judiciário restringe ainda mais a isenção das custas judiciais e "acaba por ser uma autêntica negação à Justiça". A acusação é da DECO, a Associação de Defesa do Consumidor, que no final do mês passado enviou uma carta ao chefe de gabinete do ministro da Justiça, Alberto Costa, a solicitar uma nova revisão do diploma.

Segundo o jurista da DECO Nuno Carvalho, na nova lei uma família com quatro elementos com um rendimento mensal de 500 euros, que tenha de uma casa no valor de 100 mil euros, mas não tenha viatura própria, não está isenta da taxa de Justiça. "Por este exemplo pode verificar-se que a lei não só é insuficiente, como também é limitativa", disse ao JN.

O jurista aponta ainda o caso de quem tenha sofrido danos graves num acidente de viação e esteja em diferendo com a seguradora do outro condutor. "Se a indemnização pedida for de 250 mil euros, quem põe a acção terá de pagar várias centenas de euros da taxa de Justiça", acusa.

O mesmo se aplica a quem tenha de contestar uma dívida ou a posse de imóvel de elevado valor. Algo que não acontecia na lei em vigor até ao dia 2 de Janeiro.

"A anterior lei tinha em conta o valor das custas. Mesmo que o cidadão tivesse um rendimento mensal de dois mil euros, mas as custas fossem muito elevadas , não tinha de as pagar", refere.

Na revisão da legislação, foi também reduzido o valor de contas bancárias ou investimentos para não se pagar as custas.O limite era, em 2007, de 40 salários mínimos, num total de 16.120 euros. Agora é o valor dos apoios sociais (407 euros) multiplicado por 24, ou seja 9.777 euros. Nuno Carvalho aponta uma situação de "alguém com 45 anos, que tenha uma Conta-Poupança Habitação ou um PPR (Plano Poupança Reforma) de dois mil euros entregues em 2004, e que movimente essa quantia para pagar custas judiciais. Teria de devolver 682 euros ao Estado, no IRS seguinte", garante.

O jurista lembra ainda que no início do mandato do Governo, a DECO contestou esta lei de 2004. "Só foi revista ao fim de três anos, mas é pior a emenda que o soneto", diz, alegando que ao abrigo desta lei "só quem quase é indigente é que tem direito à isenção no pagamento das custas judiciais".

Por Alexandra Marques, in Jornal de Notícias.

Juristas convidados a apoiar reclusos

A Igreja lançou, ontem, um repto aos juristas católicos para que seja criada uma rede de apoio aos reclusos, a exemplo dos grupos de apoio que existem já noutros sectores. "O objectivo é que, nas nossas dioceses, venhamos a ter juristas voluntários que possam ir às cadeias ou fazer o acompanhamento dos ex-reclusos", explicou o padre João Gonçalves, coordenador nacional da pastoral prisional.

O responsável, que falava ontem, na abertura do Encontro Nacional daquela pastoral - que hoje termina em Fátima -, explicou ter-se deparado, nas prisões, com algumas carências, a nível do aconselhamento dos reclusos.

"Muitos deles precisam de conversar e até ser esclarecidos sobre questões genéricas de direito que não apenas sobre os seus processos em concreto", sublinhou, lembrando que "quem está preso está privado de muita coisa". E a esse nível, defendeu, "só pessoas voluntárias o podem fazer".

O responsável considera ainda que esta medida será mais um passo no caminho da integração dos reclusos na sociedade.

Para João Guimas, subdirector geral dos Serviços Prisionais, o sucesso do serviço prisional mede-se pela reinserção dos reclusos.

Um esforço que, defende, passa também pela sociedade. "Pretendemos que a sociedade ajude a combater e a travar a reincidência", afirmou, considerando que "um recluso pertence à sociedade e não à prisão".

in Jornal de Notícias.

Diário da República

Acórdão n.º 581/2007, D.R. n.º 5, Série II de 2008-01-08

Tribunal Constitucional

Não conhece, por falta de legitimidade do requerente, do pedido de declaração de ilegalidade do artigo 126.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007), na parte em ele se funda na violação do artigo 88.º, n.º 2, da lei de enquadramento orçamental, e na falta de base legal prévia na determinação do montante a transferir em 2007 para a Região Autónoma da Madeira. Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade da norma contida no artigo 126.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007).

Deliberação (extracto) n.º 99/2008, D.R. n.º 5, Série II de 2008-01-08

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação do Dr. Lázaro Martins de Faria como juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.

in DRE

Diário da República

Aviso n.º 374/2008, D.R. n.º 4, Série II de 2008-01-07

Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária

Convocatória para prova de conhecimentos específicos do concurso externo de ingresso para especialista estagiário do Departamento de Perícia Financeira e Contabilística - Directoria de Coimbra da PJ.

Aviso n.º 375/2008, D.R. n.º 4, Série II de 2008-01-07

Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária

Convocatória para prova de conhecimentos específicos do concurso externo de ingresso para especialista estagiário do Departamento de Perícia Financeira e Contabilística - Directoria Nacional/Lisboa da PJ.

Deliberação (extracto) n.º 74/2008, D.R. n.º 4, Série II de 2008-01-07

Conselho Superior da Magistratura

Renovação das comissões de serviço como assessores no S.T.J. dos magistrados Doutores João Luís Nunes, José Emanuel Correia Garcia, Albertina Maria Gomes Pedroso, Cristina Maria Teixeira Pêgo Branco, Laurinda Vitória Doudinho Guerreiro Gemas, Maria Joana Gomes Duarte Grácio.

in DRE

Justiça & Arte - Tribunais Portugueses

"Professor Doutor José Alberto dos Reis"

Escultura - Busto

Tribunal Judicial de Celorico da Beira

António Duarte - 1961

(Fonte: Ministério da Justiça)

Diário da República

Aviso n.º 182/2008, D.R. n.º 3, Série II de 2008-01-04

Ministério da Justiça - Conselho dos Oficiais de Justiça

Listas de candidatos admitidos à eleição dos vogais do COJ.

Aviso (extracto) n.º 183/2008, D.R. n.º 3, Série II de 2008-01-04

Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça

Procedimento interno de admissão para ingresso nas carreiras do grupo de oficial de justiça.

Aviso n.º 184/2008, D.R. n.º 3, Série II de 2008-01-04

Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária

Convocatória para prova de conhecimentos específicos do concurso externo de ingresso para especialista estagiário do Departamento de Perícia Financeira e Contabilística - Directoria de Faro da PJ.

Aviso n.º 185/2008, D.R. n.º 3, Série II de 2008-01-04

Ministério da Justiça - Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios

Requisição/transferência de licenciados em Direito.

Deliberação (extracto) n.º 49/2008, D.R. n.º 3, Série II de 2008-01-04

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação em comissão de serviço como assessora do STJ da magistrada Doutora Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite.

Rectificação n.º 12/2008, D.R. n.º 3, Série II de 2008-01-04

Conselho Superior da Magistratura

Rectificação da deliberação (extracto) n.º 2379/2007 (Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 11 de Dezembro de 2007).

in DRE

Conferência Reforma dos Recursos em Processo Cíveis, 14 de Janeiro, Lisboa

Programa da Conferência 150.65 Kb

Cupão de inscrição 158.86 Kb

Fonte: Ministério da Justiça

Diário da República

Decreto-Lei n.º 1/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Procede à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades.

Portaria n.º 8/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES).

Portaria n.º 9/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais, à actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e ao aumento extraordinário para o ano de 2008, previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro.

Portaria n.º 10/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03

Ministério da Justiça

Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.

Portaria n.º 11/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03

Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova os novos modelos de requerimento de protecção jurídica.

Acórdão n.º 476/2007, D.R. n.º 2, Série II de 2008-01-03

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 407.º, n.º 2, do Código de Processo Penal no sentido de que não deve subir imediatamente o recurso interposto da decisão, proferida em audiência de julgamento, que recusa declarar prescrito o procedimento criminal.

Acórdão n.º 518/2007, D.R. n.º 2, Série II de 2008-01-03

Tribunal Constitucional

Não conhece da questão de ilegalidade, por alegada violação de lei com valor reforçado; não julga inconstitucional a norma constante do artigo 13.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (Portaria n.º 487/83, de 27 de Abril, com a redacção da Portaria n.º 884/94, de 1 de Outubro), interpretada no sentido de que o período de garantia de 15 anos de inscrição, para reconhecimento do direito à reforma dos beneficiários que tenham completado 65 anos, não se considera preenchido pelo cumprimento do período de garantia em anterior sistema pelo qual se reformaram.

Acórdão n.º 565/2007, D.R. n.º 2, Série II de 2008-01-03

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 399.º, 432.º e 433.º do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que não é admissível recurso da decisão do Tribunal da Relação proferida em incidente de recusa de juiz de 1.ª instância.

Deliberação (extracto) n.º 31/2008, D.R. n.º 2, Série II de 2008-01-03

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juízes militares.

Despacho (extracto) n.º 207/2008, D.R. n.º 2, Série II de 2008-01-03

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. Alfredo Rui Francisco do Carmo Gonçalves Pereira.

Despacho (extracto) n.º 208/2008, D.R. n.º 2, Série II de 2008-01-03

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Exmo. Juiz Conselheiro Dr. José Gil de Jesus Roque.

in DRE

"Crianças têm direito a ser ouvidas no tribunal"

Menores devem ter a palavra para escolher os pais

Ouvir as crianças, independentemente da sua idade, no âmbito dos processos de regulação de poder paternal - em caso de divórcio ou de diferendo entre pais afectivos e biológicos - poderá ser uma nova realidade a curto prazo em Portugal. É com esse objectivo que o Instituto de Apoio à Criança está a elaborar uma proposta de alteração à lei de protecção de crianças e jovens em perigo, a ser entregue em breve à Assembleia da República.

É, de resto, nesse sentido que têm apontado deliberações recentes do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, a favor do direito de audição dos menores, sem limite de idade, quando estão em causa decisões importantes para a sua vida, disse ao DN a presidente executiva do Instituto do Apoio à Criança (IAC), Dulce Rocha.

O documento, que deverá ser subscrito por várias personalidades, pretende chamar a atenção para a necessidade de concretizar melhor na lei o conceito de superior interesse da criança, bem como introduzir o direito à preservação de relações afectivas profundas. Segundo o DN apurou, a próxima reunião deste grupo de trabalho terá lugar no dia 8, decorrendo ainda o período de convite a personalidades para se associarem ao projecto.

Dulce Rocha admitiu que esta iniciativa está relacionada com o desfecho de alguns casos recentes e polémicos de decisões judiciais sobre regulação do poder paternal de crianças em risco. "A lei em vigor já permite aos juízes fazer uma interpretação no sentido da defesa do superior interesse da criança, mas quando a lei opta por consagrar alguns direitos, é importante que não estejam lá outros", observa a magistrada. Ou seja, "a lei tem de ser mais clara, o direito à preservação das relações efectivas é um direito que tem de estar expressamente consagrado, porque é tão importante como o direito ao afecto".

Nos casos em que a criança esteve durante tempo prolongado ao cuidado e sob protecção de outrém que não os pais, "não deve ser aplicada a acção de regulação do exercício de poder paternal, mas sim de protecção da criança". Contudo, "para que isso aconteça é necessário que a lei tenha este conceito. E não o tem. Seria mais fácil se a lei fosse mais clara", afirmou.

Uma acção de protecção da criança, explicou, pressupõe que esta está no centro das atenções e implica o trabalho de uma equipa multidisciplinar, enquanto na regulação do poder paternal, embora os princípios de protecção da criança sejam aplicados, toda a iniciativa está centrada no direito dos adultos, dos pais.

No final de Novembro, o IAC tinha entregue ao procurador-geral da República um documento que apelava à clarificação do "superior interesse da criança" em casos judiciais e que, por ordem de Pinto Monteiro, foi difundido pelo Ministério Público.

A presidente do IAC, Manuela Eanes, também admite que vários casos e decisões recentes dos tribunais "tiveram influência na elaboração mais rápida do documento".

Por Carla Aguilar com LUSA, in DN Online.

Da investigação à sentença passam quase três anos

Investigação da PJ dura, em média, 13 meses, segundo dados do MJ

Os números não enganam. A duração média de um processo-crime na fase de investigação é de mais de um ano (13 meses), segundo dados avançados pelo Ministério da Justiça. Sendo que a fase de julgamento, em 1.ª instância, ou seja, antes de ser pedido qualquer recurso, não fica melhor no figurino, já que a duração média é de 14 meses. Fazendo as contas, em média, o tempo entre a prática do crime e a decisão final ultrapassa os dois anos.

Valores esses que variam de processo para processo. Por exemplo, no caso Intermezzo, em que o Tribunal de Lagos condenou a 24 anos de prisão dois cidadãos franceses por homicídio, o julgamento durou apenas dois meses. Isto porque a prova era simples de apreciação.

Já o processo Casa Pia está em tribunal há três anos e isso deve-se não só à complexidade do processo como à audição de mais de 900 testemunhas. Ainda falta ouvir cerca de 40 pessoas. Também nos casos de crime económico-financeiro, como por exemplo corrupção, os procedimentos não permitem celeridade. "Haverá noção de quanto tempo demora usualmente uma perícia financeiro-contabilística, balística ou caligráfica?", interroga o director do DIAP de Coimbra, Euclides Dâmaso. "Os casos de terrorismo, por exemplo, demoram muito tempo a investigar. A certa altura, podemos ter o terrorista a trabalhar connosco no processo. Felizmente não há terrorismo em Portugal, por enquanto...", alerta Cândida Almeida, directora do DCIAP. E a magistrada, que lidera os casos de maior complexidade criminal, tem um exemplo bem concreto disso.

A "Operação Furacão" já conta com mais de dois anos de investigação. Em causa está a complexidade técnica que a prova destes casos apresenta. Na passada semana, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, já garantiu que este processo "tem todas as condições para acabar em 2008". E reconhece que "os técnicos de finanças destacados na 'Operação Furacão' têm prestado um auxílio óptimo".

"É preciso ter em conta os fenómenos de criminalidade diferenciada. Os crimes económicos são mais morosos a investigar e os prazos que o novo processo penal impõe não são realistas para estes crimes", considera Maria José Morgado. A directora do DIAP de Lisboa admite que a imposição de prazos tem um lado bom "porque os processos não se fizeram para ser eternos", mas alerta que "sem sistema informático com funcionalidades integradas, sem bases de dados, é uma aventura", conclui.

Por Filipa Ambrósio de Sousa, in DN Online.

Comunicado do Conselho de Ministros, 27 de Dezembro - Processo de Inventário

"1. Proposta de Lei que aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil

Esta Proposta de Lei a submeter à Assembleia da República, hoje aprovada na generalidade para consultas, visa permitir que as conservatórias e os cartórios notariais possam tratar dos processos de inventário, assim descongestionando os tribunais.

Com esta medida procuram-se atingir dois objectivos: descongestionar os tribunais e tornar o processo de inventário mais célere.

Por um lado, pretende-se descongestionar os tribunais, evitando que estes sejam chamados a intervir em matéria de inventário, dado que muitas das questões suscitadas nesse processo não justificam a sua intervenção. As conservatórias e os cartórios notariais passam a tramitar estes processos, garantindo-se sempre o direito de recurso aos tribunais, em caso de discordância. Esta medida está incluída na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, que consagra novas medidas de descongestionamento e prossegue o esforço de descongestionamento iniciado em 2005 com o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais. Em 2006, com as medidas desse Plano conseguiram-se resultados muito significativos: pela primeira vez, em mais de 10 anos, evitou-se que a pendência crescesse 100 000 a 120 000 processos/ano.

O objectivo desta medida é garantir que a pendência processual não volta aos níveis de crescimento que se verificaram em anos anteriores com mais de 100.000 processos/ano. Com esta medida, podem deixar de entrar em tribunal cerca de 7000 processos/ano, ou seja cerca de 3,9% das acções da área da justiça cível entradas em 2006 (excluindo acções executivas).

Por outro lado, pretende-se que o processo de inventário deixe de ser um dos processos mais morosos do sistema judicial, pois trata-se de uma matéria muito relacionada com a vida das pessoas que deve ter um tratamento mais rápido e eficaz.

2. Decreto-Lei que adopta medidas de simplificação do registo predial e da formalização dos actos relativos a bens imóveis

Este Decreto-Lei, hoje aprovado na generalidade para consultas, visa, no âmbito do programa Simplex, promover a facilitação da vida dos cidadãos e das empresas, através da simplificação dos controlos de natureza administrativa, da desformalização de procedimentos e da eliminação de actos e práticas registrais e notariais que, no sector do registo predial, não importem um valor acrescentado.

Desta forma, são eliminadas formalidades, actos e simplificados procedimentos com novas garantias de segurança jurídica. Promove-se, igualmente, a utilização de meios electrónicos.

3. Decreto-Lei que aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial alterando o Código da Propriedade Industrial e o Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro

Este Decreto-Lei, hoje aprovado na generalidade para consultas, vem, no âmbito do programa Simplex, agilizar e simplificar o procedimento de protecção de direitos de propriedade industrial, visando a promoção de investimento em Portugal, através da simplificação de procedimentos e da redução de custos.

Deste modo, melhora-se o atendimento nos serviços de propriedade industrial, (i) diminuindo os prazos para a concessão desses direitos, (ii) eliminando formalidades, (iii) criando uma política de preços transparente, (iv) introduzindo diversas simplificações e promovendo os meios electrónicos.

4. Decreto-Lei que procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva, do Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, do Julgado de Paz de Odivelas e do Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos de Palmela e Setúbal

Este Decreto-Lei vem criar quatro novos Julgados de Paz de acordo com os critérios científicos estabelecidos no Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz.

Assim, são criados:

1. Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva;

2. Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique;

3. Julgado de Paz do Concelho de Odivelas;

4. Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal.

São definitivamente abandonados os critérios casuísticos que presidiram à criação dos anteriores julgados de paz, e criam-se as condições para que no momento da criação destes novos tribunais de proximidade a sua procura potencial seja transformada em procura efectiva.

Com este novo alargamento, a rede dos julgados de paz passa a abranger 43 concelhos e uma população superior a 2 700 000 habitantes, promovendo assim, em estreita parceria com as autarquias envolvidas, uma justiça de proximidade com o cidadão, que se traduz numa alternativa rápida e económica ao sistema tradicional de administração da justiça.

Os princípios orientadores e caracterizadores dos julgados de paz, ao permitirem e pugnarem pela participação e responsabilização das partes na superação dos conflitos, pelo recurso a um meio não adversarial de resolução de litígios – a mediação –, ou submissão ao julgamento pelo juiz de paz, consubstanciam-se num contributo assinalável na ambicionada mudança do sistema de administração da justiça, no sentido de a tornar mais acessível aos cidadãos, ao mesmo tempo que contribuem para o descongestionamento dos tribunais judiciais.

Desde 2002, ano de entrada em funcionamento dos primeiros quatro julgados de paz, que estes tribunais têm aumentado anualmente o número de processos entrados, tendo sido atingido, durante o ano de 2007, o número de 17 000 processos entrados. O tempo médio de resolução dos conflitos tem-se mantido estável em cerca de dois meses, não obstante os sucessivos aumentos do número de processos entrados, o que demonstra a boa capacidade de resposta dos julgados de paz.

5. Decreto-Lei que extingue o Estabelecimento Prisional de Santarém e os Estabelecimentos Prisionais Regionais de Castelo Branco e de Portimão e altera a designação do Estabelecimento Prisional Regional de Évora

Este Decreto-Lei vem, no âmbito das políticas de remodelação e modernização do actual parque penitenciário, extinguir as instalações afectas aos Estabelecimentos Prisionais Regionais de Castelo Branco e Portimão, e do Estabelecimento Prisional de Santarém, uma vez que estas infra-estruturas não reúnem as condições de habitabilidade que as actuais normas de segurança e bem-estar da população reclusa exigem.

É, igualmente, alterada a designação do Estabelecimento Prisional Regional de Évora, que passa a designar-se de Estabelecimento Prisional de Évora, o qual passa a estar afecto a reclusos que necessitam de medidas especiais de segurança, nomeadamente reclusos que exercem ou exerceram funções em forças de segurança.

Ficheiro Anexo:

Processo de Inventário - Comunicação Social.doc 55.5 Kb"

Fonte: Ministério da Justiça

Mensagem de Ano Novo do Presidente da República

"Portugueses

No primeiro dia deste Novo Ano, quero dirigir a todos uma saudação amiga e votos de boa saúde e prosperidade.

Penso especialmente naqueles que sofrem ou vivem em situação difícil. Penso naqueles que estão longe das suas famílias e nos militares destacados em missões internacionais de paz em várias partes do mundo.

Sei que o ano que terminou não foi fácil para muitos Portugueses.

Todos gostaríamos que a evolução da situação económica e social do País tivesse sido mais positiva e que os sinais de recuperação fossem agora mais fortes.

Mas quero começar por sublinhar um acontecimento que deve ser motivo de regozijo para todos nós.

Portugal exerceu, no 2º Semestre, a Presidência do Conselho da União Europeia, tarefa exigente e de grande responsabilidade. Fê-lo com eficácia, rigor e dignidade. É de toda a justiça reconhecer o papel desempenhado pelo Governo.

Portugal saiu prestigiado do exercício da presidência e todos aqueles que nela trabalharam são credores do nosso apreço.

No ano que passou, melhorou o crescimento da nossa economia. Mas não são ainda seguros os sinais de que nos encontramos no caminho de uma aproximação sustentada ao nível de desenvolvimento médio dos países mais avançados da Europa.

Foram alcançados progressos no controlo do desequilíbrio das finanças públicas e surgiram sinais de recuperação do investimento, aspectos importantes para o desenvolvimento futuro do País.

Mas o desemprego atingiu níveis preocupantes e são muitas as famílias que enfrentam sérias dificuldades para fazer face às suas despesas de todos os dias.

É natural que aos Portugueses se coloquem hoje várias interrogações.

- Será possível reduzir a taxa de desemprego?
- Os sacrifícios da última meia dúzia de anos garantem um futuro melhor?
- Conseguirá o País aproximar-se do nível de desenvolvimento médio da União Europeia?
- Será que Portugal pode vencer?

Estou convencido que sim.

É preciso que haja mais investimento, bom investimento. A estabilidade e a confiança são factores determinantes.

É preciso que as nossas empresas sejam capazes de enfrentar a concorrência externa. O aumento da produtividade, a inovação e o progresso tecnológico são elementos-chave.

É preciso não esquecer que somos um País de pequenas e médias empresas. Sem o seu contributo não é possível o crescimento da economia e a redução do desemprego.

É preciso que o Estado actue com eficiência e com rigor na utilização dos dinheiros públicos e não seja obstáculo a quem quer empreender e criar riqueza.

É preciso o trabalho e a determinação de todos. A construção de um futuro melhor é um esforço colectivo.

Em 2008 começarão a chegar novos apoios comunitários, um contributo da maior importância para o desenvolvimento do País.

Exige-se que estes fundos sejam aplicados com verdadeiro sentido estratégico e geridos com eficiência e transparência. É uma oportunidade que não podemos desperdiçar.

Tenho-me empenhado em chamar a atenção para o papel decisivo da educação das crianças e jovens na construção do futuro que desejamos para Portugal.

O aumento do número de alunos no ensino secundário e superior e a redução do insucesso e do abandono escolares são sinais positivos do ano que terminou.

Sei, também, que há mais escolas em que a qualidade do ensino é uma realidade efectiva.

Mas temos ainda muito a fazer para reduzir o atraso de qualificação dos nossos jovens, em comparação com a maioria dos países da União Europeia.

Para termos sucesso é preciso unir esforços, melhorar o clima de confiança entre todos os intervenientes no processo educativo.

É preciso assegurar o empenho e a dedicação dos professores, exigir uma participação mais activa dos pais na educação dos filhos, mobilizar as comunidades locais. E não podemos dispensar a exigência para com os alunos.

O funcionamento do sistema de justiça ainda é um obstáculo ao progresso económico e social do País.

No ano que terminou, foram aprovadas importantes reformas legislativas, fruto de um entendimento político na Assembleia da República, bem como algumas medidas de modernização dos serviços de justiça.

Mas os cidadãos e as empresas ainda não sentiram melhorias significativas na resposta do sistema judicial e continuam, legitimamente, a reclamar uma administração da justiça mais eficiente e mais célere.

Exige-se a todos os intervenientes neste processo que contribuam para o reforço da confiança da sociedade no sistema de justiça.


Portugueses

Para vencermos os desafios que temos à nossa frente, será altamente vantajoso o aprofundamento do diálogo entre os agentes políticos e do diálogo entre os poderes públicos e os grupos e parceiros sociais.

Há que encarar as críticas como um estímulo para fazermos melhor.

O aprofundamento do diálogo permitirá, certamente, melhorar a compreensão das políticas, reduzir a conflitualidade e as tensões e criar uma envolvente mais favorável ao desenvolvimento do País.

A todos se exige realismo e consciência da forte concorrência que a produção nacional enfrenta no mundo global em que vivemos.

Perante as dificuldades de crescimento da nossa economia, perante a angústia daqueles que não têm emprego e a subsistência de bolsas de pobreza, devemos concentrar-nos no que é essencial para o nosso futuro comum, e não trazer para o debate aquilo que divide a sociedade portuguesa.

Não desviemos as atenções do que é verdadeiramente importante.

Nos esforços que tenho feito para mobilizar os Portugueses para os problemas da inclusão social, obtive respostas que me encheram de alegria.

Há, hoje, no País um reavivar do espírito de voluntariado, uma maior sensibilidade das empresas quanto à sua responsabilidade social e é mais forte o movimento de solidariedade em relação aos desfavorecidos.

Apesar disso, e do esforço do Estado na área da protecção social, não podemos deixar de nos inquietar perante as desigualdades na distribuição do rendimento que as estatísticas revelam.

Sem pôr em causa o princípio da valorização do mérito e a necessidade de captar os melhores talentos, interrogo-me sobre se os rendimentos auferidos por altos dirigentes de empresas não serão, muitas vezes, injustificados e desproporcionados, face aos salários médios dos seus trabalhadores.

Nesta ocasião, quero ainda chamar a atenção dos Portugueses para dois problemas graves, em que a todos cabe uma quota-parte de responsabilidade.

Primeiro, a baixíssima taxa de natalidade que se regista em Portugal.

Se não nascem crianças, é o nosso futuro colectivo que está em causa.

Precisamos de políticas activas de promoção da natalidade e de protecção das nossas crianças, em que sejam dadas às famílias melhores condições para poderem criar os seus filhos.

Em segundo lugar, o elevado número de pessoas que continuam a morrer em acidentes rodoviários.

Temos de ser mais exigentes na formação de cada um para conduzir. Não podemos transigir com aqueles que, ao volante, põem em risco a sua vida e a dos outros.


Portugueses

Tenho visitado várias regiões do País e procurado conhecer melhor as dificuldades, os receios e as aspirações das nossas gentes.

O despovoamento e o envelhecimento das populações é um problema sério do interior do País que os poderes públicos não podem ignorar.

O acesso aos cuidados de saúde é uma inquietação de muitos Portugueses. Não estão seguros de que os utentes, principalmente os de recursos mais baixos, ocupem, como deve ser, uma posição central nas reformas que são inevitáveis para assegurar a sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde.

Seria importante que os Portugueses percebessem para onde vai o País em matéria de cuidados de saúde. Poderiam, assim, avaliar melhor aquilo que tem sido feito.

Nos meus contactos, tenho encontrado, nos mais variados domínios, bons exemplos da capacidade dos Portugueses para vencer os desafios dos novos tempos.

Nas empresas, na ciência, na cultura, na educação, na acção social.

No quadro das minhas competências, tenho procurado incentivar uma nova geração de gente empreendedora e criativa, que não receia a concorrência.

Gente que, do Estado, não espera favores, mas apenas que não lhe crie dificuldades e seja justo nos impostos.

É por isso que continuo a pensar que este é um tempo de esperança e que acredito que seremos capazes de ir mais longe. Temos todos de dar o nosso melhor para alcançar esse objectivo.

O caminho que temos à nossa frente não é fácil. A conjuntura internacional é difícil.

Mas confio na capacidade e determinação dos Portugueses. Temos a obrigação de deixar aos nossos filhos e netos um País melhor.

A todos os Portugueses, onde quer que se encontrem, renovo os meus votos de um feliz ano de 2008.

Boa noite"

Fonte: Presidência da República

(Destaque nosso)