PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a orgânica do Gabinete Nacional SIRENE
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos
FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Fixa o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas de veículos
JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à fixação do valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2022
in DRE
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