quarta-feira, dezembro 15, 2021

Diário da República

 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, alterando a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos


PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a duração do período de formação inicial e de estágio de determinados cursos de formação para magistrados


FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à atualização de pensões para 2022


in DRE

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