ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
in DRE
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