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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/645, no âmbito da condução de veículos movidos a combustíveis alternativos
FINANÇAS
Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio
Tribunal Central Administrativo Sul
Designa a vice-presidente da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul, juíza desembargadora Catarina de Moura Ferreira Ribeiro Gonçalves Jarmela, para integrar o grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
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