Diário da República

Decreto-Lei n.º 171/2019 - Diário da República n.º 239/2019, Série I de 2019-12-12127145521

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e paralímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos.

Decreto-Lei n.º 172/2019 - Diário da República n.º 239/2019, Série I de 2019-12-12127145522

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores.

in DRE