Portaria n.º 408/2019 - Diário da República n.º 248/2019, Série I de 2019-12-26127535221
Fixa em 89 o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária, revogando a Portaria n.º 306/2009, de 25 de março.
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Provimento de vagas nos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul
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Prorrogação dos destacamentos aos juízes nas Equipas de Recuperação de Pendências
in DRE
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