sexta-feira, março 27, 2009

Proposta de Lei que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

"Foi apresentada hoje, 27 de Março, na Assembleia da República, a Proposta de Lei n.º 252/X que Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.

27 de Março de 2009
Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça"


Ficheiro Anexo:
Intervenção do Ministro da Justiça na Assembleia da República 62.49 Kb

Fonte: MJ

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