sexta-feira, março 20, 2009

Diário da República

Decreto-Lei n.º 64/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas.

Portaria n.º 286/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Altera a
Portaria n.º 219/99, de 29 de Março, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de actos próprios das suas competências e altera a Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fevereiro, que estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça.
Despacho n.º 8089/2009. D.R. n.º 56, Série II de 2009-03-20
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Sérgio António Monteiro e Silva.

Despacho n.º 8090/2009. D.R. n.º 56, Série II de 2009-03-20
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de competências nos Presidentes dos diversos Tribunais da Relação para autorização de utilização de viatura própria ou de aluguer, no corrente ano de 2009, aos magistrados que exercem funções nos Tribunais Judiciais.

Despacho n.º 8091/2009. D.R. n.º 56, Série II de 2009-03-20
Conselho Superior da Magistratura
Delegação com faculdade de subdelegação no vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura a competência para autorizar o uso de veículo automóvel.

Despacho n.º 8092/2009. D.R. n.º 56, Série II de 2009-03-20
Conselho Superior da Magistratura
Autorização por parte do vice-presidente do CSM, aos vogais, inspectores judiciais e secretários de inspecção, para utilização de viatura própria ou de aluguer, durante o corrente ano de 2009.
in DRE

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