Diário da República

Acórdão (extrato) n.º 329/2025

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída das disposições conjugadas dos artigos 209.º, n.os 4 e 5, do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro [Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF)], na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, 3.º e 26.º deste mesmo decreto-lei, e 5.º do Código de Processo Penal, segundo a qual a causa de suspensão do prazo de prescrição prevista e regulada nos n.os 4 a 5 do artigo 209.º do RGICSF, naquela mesma redação, é aplicável a processos contraordenacionais que tenham por objeto factos praticados antes da entrada em vigor daquele diploma.

Acórdão (extrato) n.º 347/2025

Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 55/2023, de 8 de setembro (diploma que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares), na parte em que alteram, respetivamente, os n.os 3 e 4 do artigo 40.º do Decreto-Lei n. º 15/93, de 22 de janeiro, na sua redação atual, e os n.os 2 e 3 do artigo 2.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, na sua redação atual.

Despacho (extrato) n.º 6608/2025

Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real

Turnos de sábados e feriados, no período compreendido entre 1 de setembro de 2025 e 31 de agosto de 2026, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real.

in DRE

Diário da República

 Aviso (extrato) n.º 14560/2025/2

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Aprovação do Movimento Anual dos Oficiais de Justiça de 2025.

in DRE

Diário da República

 Deliberação (extrato) n.º 736/2025

Conselho Superior da Magistratura

Regraduação do 13.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação.

in DRE

Diário da República

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Prevenção de Riscos do Governo.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 307/2025

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 22/2023, de 25 de maio: o n.º 1 do artigo 9.º, no segmento em que se dispõe que o médico orientador combina o método a utilizar para a prática da morte medicamente assistida; a alínea e) do n.º 1 do artigo 16.º, no segmento em que se dispõe que «[a] decisão do doente sobre o método de morte medicamente assistida»; a alínea c) do artigo 19. º, no segmento em que se dispõe «para que aquele possa escolher e decidir de forma esclarecida e consciente»; a norma do n.º 1 do artigo 6.º; a norma do n.º 1 do artigo 3.º; o segmento normativo do n.º 2 do artigo 21.º, que impõe ao profissional de saúde que recusa praticar ou ajudar o ato de morte medicamente assistida o ónus de especificar a natureza das razões motivantes; não declara a inconstitucionalidade das demais normas que integram o objeto dos pedidos.

in DRE

Diário da República

 Declaração n.º 6/2025/1

Assembleia da República

Designação de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2025

Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 26 de Fevereiro de 2025, no Processo n.º 2599/05.6BELSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «As exclusões do direito a dedução previstas no artigo 21.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) na data da adesão da República Portuguesa na União Europeia estavam abrangidas pela cláusula de standstill prevista no artigo 17.º, n.º 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva.».

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2025

Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 29 de Abril de 2025, no Processo n.º 33/24.1BALSB ― Pleno da 2.ª ­Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A alienação de quinhão hereditário não configura ‘alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis’, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS.».

in DRE

Diário da República

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2025

Supremo Tribunal Administrativo

Em ação de responsabilidade civil por atos médicos praticados em unidade do SNS, sob a vigência da Lei n.º 67/2007, incumbe ao autor alegar e provar os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo causal. A ilicitude, nos termos do art.º 9.º, n.º 1 do RRCEE, abrange não só a violação de normas legais, mas também o incumprimento de regras técnicas ou deveres objetivos de cuidado. Em sede de erro médico, tal ilicitude resulta da inobservância das leges artis, aferidas segundo o estado da ciência médica ao tempo dos atos praticados, sendo a obrigação do médico de meios e não de resultado. A culpa é aferida pelo padrão de diligência exigível a um profissional zeloso, nos termos do art.º 10.º do RRCEE. O STA não pode, salvo raras exceções, alterar a matéria de facto fixada pelas instâncias, nem fundar-se em presunções judiciais que contrariem tal julgamento. A mera ocorrência de lesão não implica, por si só, atuação ilícita, se não se provar violação das regras técnicas ou do dever de cuidado. O regime jurídico nacional de responsabilidade médica não viola a CEDH por exigir prova da ilicitude. Por fim, o reenvio prejudicial ao TJUE é inadmissível quando se trata de normas exclusivamente nacionais, como sucede com o regime da responsabilidade civil do Estado por atos médicos, não regulado pelo direito da União.

in DRE

Diário da República

 Acórdão (extrato) n.º 312/2025

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 386.º, n.º 2, do Código Penal, interpretada no sentido de integrar no conceito de gestores de empresas concessionárias de serviços públicos, previsto no indicado artigo 386.º, n.º 2, do Código Penal, os administradores de sociedades holding de grupo empresarial em que uma das suas empresas é concessionária de serviço público, sem que o seja a própria holding; não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 412.º, n.º 1 e n.º 3, e 417.º, n.º 3 e n.º 4, todos do Código de Processo Penal, segundo a qual não é admissível a impugnação dos factos considerados indiciados em decisão que aplique medidas de coação mediante remissão para argumentação contida na resposta à indiciação apresentada pelo Ministério Público em momento anterior à aplicação das medidas de coação.

Acórdão (extrato) n.º 313/2025

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 3.º, n.º 1, alínea b), do regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e mantido em vigor para o exercício fiscal de 2018 pelo artigo 280.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, na interpretação segundo a qual, para os comercializadores grossistas de petróleo bruto e de produtos de petróleo, o goodwill resultante da aquisição de participação financeira e subsequente fusão com empresa daquele setor de atividade se inclui no conceito de ativo intangível, ali previsto, consequentemente relevando para efeitos de incidência objetiva do tributo.

in DRE

Diário da República

 

Declaração de Retificação n.º 27/2025/1

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo

Retifica a Portaria n.º 171/2025/1, de 10 de abril, que determina a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade, aprova a lista de patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade, e emite novas disposições relativas às juntas médicas de avaliação de incapacidade.

Anúncio (extrato) n.º 168/2025

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Aprovação do projeto de alteração do Regulamento do Quadro Complementar de Juízes.

in DRE

Diário da República

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2025

Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 29 de Abril de 2025, no Processo n.º 1255/19.2BELRA ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O artigo 52.º, n.º 2, alínea b), do Código do IRS, na redação introduzida pelo artigo 2.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, deve ser interpretado no sentido de que a lei presume que o valor real da transmissão de ações ou outros valores mobiliários não cotados em bolsa é o que lhe corresponder, apurado com base no último balanço, ficando ressalvada tanto a possibilidade de a Administração Tributária considerar valor superior, quando considere fundadamente que é o valor real, como a possibilidade de o sujeito passivo demonstrar que o valor real é inferior ao ali previsto.

in DRE

Diário da República

 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 348/2025

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na interpretação segundo a qual, para efeitos da determinação dos ganhos sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativos a mais-valias decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, ali se estabelece uma «presunção inilidível».

Acórdão (extrato) n.º 314/2025

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário, e o artigo 405.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, quando interpretados no sentido de que o poder de coadjuvação permite ao Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça conhecer da reclamação apresentada contra o despacho que não admitiu o recurso.

 

 

Acórdão (extrato) n.º 331/2025

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional o artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), criada pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em vigor em 2022 pelo artigo 6.º da Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2022, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural.

Deliberação (extrato) n.º 706/2025

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Aprova o Regulamento sobre a Alteração, Redução e Suspensão da Distribuição e a Redistribuição de Processos.

 

 

Deliberação (extrato) n.º 707/2025

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Aprova o Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e de Gestão Processual.

 

 

Despacho n.º 5995/2025

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Regulamento de Emolumentos por Atos praticados pela Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República.

in DRE

Diário da República

 

Portaria n.º 235/2025/1

Finanças

Estabelece a estrutura nuclear da Entidade do Tesouro e Finanças.

Portaria n.º 236/2025/1

Finanças

Fixa as dotações de consultores da Entidade do Tesouro e Finanças.

Acórdão (extrato) n.º 256/2025

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 310.º do Código de Processo Penal segundo a qual é irrecorrível o despacho que incidiu sobre a nulidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, na parte relativa a nulidades desse mesmo despacho.

in DRE

Diário da República

 Aviso n.º 13330/2025/2

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Abertura do movimento judicial ordinário de 2025.

in DRE

Diário da República

 

Portaria n.º 231/2025/1

Defesa Nacional

Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível.

Portaria n.º 232/2025/1

Administração Interna

Alteração à Portaria n.º 1513/2007, de 29 de novembro, que estabelece os procedimentos a adotar pelas forças de segurança em relação a objetos perdidos e achados e determina a criação do Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados.

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2025/M

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2025.

Acórdão (extrato) n.º 311/2025

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma ínsita no artigo 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na parte em que não prevê a aplicação dos coeficientes de correção monetária ao valor de aquisição de partes sociais abrangidas pela alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS detidas há mais de 24 meses.

in DRE

Diário da República

Decreto-Lei n.º 81/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos, completando a transposição da Diretiva (UE) 2018/851.

Diretiva n.º 1/2025

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Diretiva sobre a intervenção do Ministério Público em processos executivos de natureza civil contra Estados estrangeiros e suas representações diplomáticas ― Imunidades de jurisdição e de execução.

in DRE

Diário da República

 Portaria n.º 228/2025/1

Justiça, Administração Interna e Juventude e Modernização

Aprova e regula o Instrumento de Avaliação de Risco em Violência Doméstica revisto (RVD-R).

in DRE

Diário da República

 

Declaração de Retificação n.º 26/2025/1

Assembleia da República

Retifica a Declaração de Retificação n.º 23-A/2025/1, de 12 de maio, que retifica a Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procedeu à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.

Portaria n.º 226/2025/1

Administração Interna

Aprovação do Regulamento de Uniformes, Insígnias e Identificações dos Bombeiros Voluntários.

Deliberação (extrato) n.º 659/2025

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juízes presidentes dos tribunais judiciais de comarca.

in DRE

Diário da República

 Acórdão (extrato) n.º 306/2025

Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade e a ilegalidade das normas constantes dos artigos 9.º, n.º 4, 13.º, n.º 2, 17.º, n.º 1, 23.º, n.os 1 e 2, 24.º, 25.º, n.º 1, 26.º, 27.º, n.º 3, e 30.º da Lei n.º 22/2023, de 25 de maio (que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal), nem, consequentemente, de todas as restantes normas do diploma.

in DRE

Diário da República

 Aviso (extrato) n.º 12415/2025/2

Conselho Superior da Magistratura

Abertura do movimento judicial ordinário de 2025.

in DRE

Diário da República

 

Portaria n.º 220/2025/1

Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Mora.

in DRE

Diário da República

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2025

Supremo Tribunal de Justiça

Declara a nulidade da cláusula 115.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, publicado no BTE n.º 29, de 08.08.2016, na parte em que dispõe no sentido de deixar de ser aplicável aos trabalhadores do Banco Santander Totta oriundos do BANIF a cláusula 23.ª do Acordo de Empresa celebrado entre os Sindicatos subscritores daquele ACT e o BANIF ― Banco Internacional do Funchal, S. A., publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 33, de 08.09.2008.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2025

Supremo Tribunal de Justiça

«1 ― O apuramento do capital devido ao segurado, ao abrigo do contrato de seguro desportivo, por situação de invalidez permanente parcial, nos termos do artigo 16.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro ― determinado em função do grau de incapacidade fixado e tendo como parâmetro o montante mínimo de capital previsto no citado artigo 16.º, atualizado nos termos do artigo 18.º (ou superior, se contratualmente acordado) ―, resulta da multiplicação da percentagem do grau de incapacidade fixado pelo montante desse capital, independentemente do valor do dano efetivo sofrido pelo lesado. 2 ― A cobertura do contrato de seguro mencionado no ponto 1 não abrange a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelo segurado».

in DRE

Diário da República

 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2025

Supremo Tribunal de Justiça

«O prazo de prescrição do procedimento pelo crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. no artigo 104.º, n.º 2, al. a), do RGIT, com utilização de facturas fraudulentas (as designadas “facturas falsas”) inicia-se no momento da entrega da correspondente declaração à administração fiscal.».

in DRE

Diário da República

 

Decreto-Lei n.º 71/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.

Decreto-Lei n.º 72/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho e altera o Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro.

in DRE

Diário da República

 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 269/2025

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais, aditada pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março, na interpretação segundo a qual o tribunal não pode dispensar o depósito do valor integral do valor das notas justificativas quando o considere excessivamente oneroso ou arbitrário.

Aviso (extrato) n.º 11329/2025/2

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Aprovação da lista de antiguidade do pessoal oficial de justiça.

in DRE