Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica a Portaria n.º 171/2025/1, de 10 de abril, que determina a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade, aprova a lista de patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade, e emite novas disposições relativas às juntas médicas de avaliação de incapacidade.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aprovação do projeto de alteração do Regulamento do Quadro Complementar de Juízes.
in DRE
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