Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Mora.
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Mora.
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