sexta-feira, dezembro 10, 2010

Acórdão n.º 19/2010. D.R. n.º 238, Série II de 2010-12-10

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 3.º e 201.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na interpretação segundo a qual, num processo em que a discussão até então travada se tenha limitado à invalidade de uma cláusula de uma convenção colectiva de trabalho por inconstitucionalidade material, as partes não têm de ser ouvidas antes de o tribunal julgar nula a mesma cláusula por inconstitucionalidade orgânica.


Acórdão n.º 352/2010. D.R. n.º 238, Série II de 2010-12-10

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 10.º, n.º 3, da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, na interpretação de que não abrange o fornecimento de energia eléctrica em «média tensão».


Aviso n.º 25710/2010. D.R. n.º 238, Série II de 2010-12-10

Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça

Lista oficial dos peritos avaliadores por distrito judicial.


Louvor n.º 666/2010. D.R. n.º 238, Série II de 2010-12-10

Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça

Louva todos os funcionários da DGAJ.


Deliberação n.º 2287/2010. D.R. n.º 238, Série II de 2010-12-10

Ministério da Justiça - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.

Delegação de competências no presidente do conselho directivo e respectivos vogais.


Deliberação n.º 2288/2010. D.R. n.º 238, Série II de 2010-12-10

Ministério da Justiça - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.

Delegação de competências no director de departamento de Administração Geral.


in DRE

quinta-feira, dezembro 09, 2010

terça-feira, dezembro 07, 2010

Diário da República

Lei n.º 50/2010. D.R. n.º 236, Série I de 2010-12-07

Assembleia da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010.


Despacho n.º 18180/2010. D.R. n.º 236, Série II de 2010-12-07

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Mudança de comarca da procuradora-adjunta estagiária licenciada Ana Rita da Silva Dias dos Santos.


in DRE

segunda-feira, dezembro 06, 2010

Diário da República

Despacho n.º 18131/2010. D.R. n.º 235, Série II de 2010-12-06

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de secretário de inspecções judiciais - Carlos Farinha.

Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Delega competências na directora-geral da Política de Justiça, Dr.ª Ana Margarida Serpa Soares Menino Vargas.


in DRE

domingo, dezembro 05, 2010

Ministro da Justiça preside à sessão de abertura de mesa redonda:"A Corrupção nas Transacções Comerciais Internacionais"

O Ministro da Justiça, Alberto Martins, preside à sessão de abertura da mesa redonda subordinada ao tema "A Corrupção nas Transacções Comerciais Internacionais" na próxima segunda-feira, 6 de Dezembro, pelas 9h30, no Campus de Justiça, em Lisboa.

mesa redonda:"A Corrupção nas Transacções Comerciais Internacionais"

A iniciativa conta com a presença de Mark Pieth, Presidente do Grupo de Trabalho sobre Corrupção nas Transacções Comerciais Internacionais da OCDE. O objectivo da mesa redonda é a divulgação da Convenção da OCDE sobre a corrupção de funcionários públicos estrangeiros nas transacções comerciais internacionais, bem como a contribuição para uma prevenção mais eficaz desta realidade em Portugal e no contexto internacional. Para este evento, promovido pela Direcção-Geral da Política de Justiça (organismo do Ministério da Justiça), foram convidadas as 40 maiores empresas exportadoras/investidoras no estrangeiro.

3 de Dezembro de 2010

Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça


Ficheiro Anexo:
Programa.pdf 2.12 Mb

Subdirector-geral da Administração da Justiça demitiu-se

O subdirector-geral da Administração da Justiça demitiu-se com duras críticas à atribuição a privados do desenvolvimento dos sistemas informáticos dos tribunais e à transferência de competências e funcionários para o Instituto de Tecnologias de Informação da Justiça (ITIJ).

Na carta de demissão, entregue no final da semana passada ao ministro da Justiça e a que a Lusa teve acesso, Fernando Sousa Marques considera que a opção de entregar o desenvolvimento das aplicações informáticas dos tribunais em regime de ‘outsourcing’ “não serve os interesses” da Justiça e do país.

“Continuo a pensar que desenvolver aplicações informáticas para os tribunais em regime de outsourcing total não serve os interesses, nem da Justiça, nem do país e é susceptível de agravar o défice orçamental do MJ [Ministério da Justiça]”, refere Fernando Sousa Marques, referindo-se à entrega da tradução do sistema informático da Justiça (CITIUS) à empresa Critical Software.

Na carta, entregue depois de ter sido anunciada na terça-feira a demissão do responsável máximo da Direcção Geral da Administração da Justiça (DGAJ), Fernando Marques considera “um erro” a forma como foi decidida e concretizada a transferência das competências e meios ao nível da informática daquela direcção geral para o ITIJ.

“A transferência de atribuições e competências da DGAJ para o ITIJ, com a dimensão projectada, sem um ponderado faseamento e sem a audição e participação prévias de todos os stakeholders e, particularmente, de quem conhece o “negócio” (...) e que, durante anos, desenvolveu as principais aplicações para os tribunais, é um erro que está assinalado e descrito em qualquer bom manual sobre Gestão da Mudança”, escreve.

Fernando Marques faz ainda alusão a um processo interno de averiguações que lhe terá sido movido pelo secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária por causa das suas críticas a esta transferência de competências e meios, dizendo que foi “injustamente acusado” de preparar uma “sublevação” entre os oficiais de justiça da Divisão de Sistemas de Informação.

A propósito deste processo, refere que foi concluído há meses e que não teve até agora conhecimento do desfecho. Fernando Sousa Marques diz igualmente que havia já decidido demitir-se assim que ficasse concluída a transferência de funcionários para o ITIJ.

“Não queria acrescentar problemas aos que foram criados por decisões imponderadas e, muito menos, voltar a ser injustamente acusado de estar a preparar uma ‘sublevação’ entre a centena de oficiais de justiça que dirigia na Divisão de Sistemas de Informação da DGAJ”, escreve.

Fernando Marques aponta igualmente como motivos para a sua demissão a falta de uma reestruturação dos organismos da Justiça, de uma racionalização de meios, de uma boa gestão de pessoas e projectos, de uma “partilha de boas práticas” e de uma “cultura de rigor e responsabilização”.

O responsável da DGAJ chama ainda a atenção do ministro para a necessidade de “reconhecer e valorizar o muito bom que há na Justiça”, referindo-se sobretudo aos “milhares de quadros” que exercem há anos as suas funções.

Esta é a terceira demissão na Justiça depois de há uma semana ter sido anunciada a saída do então secretário de Estado João Correia e de na terça-feira se ter seguido a demissão de José António Rodrigues da Cunha, que liderava a DGAJ.
Fonte: Lusa/Público

sábado, dezembro 04, 2010

Petição - «Dia Nacional da Justiça»

Foi lançada uma petição destinada a instituir o dia 10 de Dezembro como «Dia Nacional da Justiça».
A petição, que será dirigida ao Presidente da Assembleia da República, pode ser visualizada e subscrita através desta ligação.

Texto da Petição:

Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia da República,

Considerando que:

I – A Justiça é o poder do Estado que tem por missão defender e fazer respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos previstos na Constituição e na Lei;

II – A Justiça constitui um factor de desenvolvimento cultural, social e económico do País;

II – A institucionalização de um dia evocativo da Justiça permitirá mobilizar a sociedade e os órgãos do Estado no objectivo comum de cumprir o preceito Constitucional que assegura a todos os cidadãos o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos;

IV – No dia 10 de Dezembro celebra-se a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada nas Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948 e publicada no Diário da República de Portugal em 9 de Março de 1978, afigurando-se que essa é a data mais adequada para evocar a Justiça em Portugal;

V – Não está instituído em Portugal um dia específico para evocar a Justiça.
Os subscritores abaixo assinados, ao abrigo do Decreto-Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, solicitam à Assembleia da República que tome as providências legislativas necessárias para instituir o dia 10 de Dezembro como Dia Nacional da Justiça:

Os subscritores abaixo assinados tomaram conhecimento e subscrevem a petição pública: Instituir o dia 10 de Dezembro como “Dia Nacional da Justiça”.

sexta-feira, dezembro 03, 2010

Água cortada no Tribunal da Maia

O presidente da Associação Sindical dos Juizes denunciou que ontem foi cortada a água no Tribunal do Trabalho da Maia, por falta de pagamento de uma factura. O problema seria resolvido, após o secretário do Tribunal ter pago, do seu bolso, a dívida.

António Martins, o dirigente sindical dos magistrados judiciais, sublinhou que a dívida do Tribunal do Trabalho da Maia, aos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS), tinha sido comunicada à Direcção-Geral da Administração da Justiça, mas esta não terá providenciado a resolução do problema em tempo útil.

De acordo com o presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses, a falta de água nos quartos de banho e na restante canalização do Tribunal do Trabalho foi detectada ao início da tarde.

Mas, logo que tomou conhecimento da situação, o secretário daquele órgão terá decidido adiantar dinheiro seu para liquidar a factura. O abastecimento terá sido reposto ao fim da tarde.

À hora a que o JN soube deste caso, foi impossível entrar em contacto com o tribunal. Da parte da Câmara Municipal da Maia, da qual dependem os SMAS (Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento), uma fonte oficial negou que a água tenha sido cortada por causa de uma dívida. Houve uma falta de água naquela zona", acrescentou a mesma fonte, veiculando a resposta dada pelos SMAS ao pedido de esclarecimentos do JN.

António Martins contou que no mesmo Tribunal aconteceu uma situação semelhante, antes das últimas férias judiciais, com uma factura de electricidade.
Fonte: Jornal de Notícias

quinta-feira, dezembro 02, 2010

Aprovadas alterações aos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público

A reunião do Conselho de Ministros de hoje aprovou as propostas de alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais e o Estatuto do Ministério Público. Declarações do Ministro da Justiça.

Ministro da Justiça

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei a apresentar à Assembleia da República que altera o Estatuto do Magistrados Judiciais e o Estatuto do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, bem como os respectivos regimes de substituição e acumulação e define as condições de atribuição do suplemento de fixação e o novo suplemento de função, bem como o regime fiscal aplicável.

2. O Ministro da Justiça, Alberto Martins, agradeceu os contributos e pareceres do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Comissão Permanente do Tribunal de Contas que “contribuíram de forma positiva para o texto final” e sublinhou que o “processo negocial foi conduzido com total abertura e boa fé negocial o que propiciou o acolhimento de várias propostas concretas apresentadas pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses”.

  1. O Ministro da Justiça salientou ainda que a “aprovação da proposta de lei não prejudica o tratamento futuro das diversas matérias estatutárias que merecem alteração e uma revisão global e que o Governo aguarda, no que respeita ao Estatuto do Ministério Público, que lhe seja apresentada a respectiva proposta.

4. A proposta de lei:

a) Garante plenamente a separação de poderes e a independência dos magistrados, com total respeito pela Constituição da República;

b) Adequa-se às exigências e às responsabilidades da função dos magistrados num Estado de Direito, corresponde às orientações e princípios adoptados internacionalmente e coaduna-se inteiramente com os padrões recomendados pelo Conselho da Europa.

c) As soluções aprovadas visam :

- a manutenção do regime de fixação nas Regiões Autónomas, através do suplemento de fixação, que passa a ser tributado em sede de IRS;

- a criação de um suplemento de função – que substituirá o actual subsídio de compensação -, ficando assegurado que o montante desse suplemento não pode ser inferior ao montante do subsídio actualmente em vigor;

- a clarificação do regime jubilação com tabela específica que permite assegurar maior justiça na convergência com o regime geral;

- o ajustamento do regime de substituições e acumulações.

- acautelar e salvaguardar outros direitos adquiridos, designadamente quanto à percepção do subsídio de compensação até ao início do pagamento do suplemento que o substitui, o uso de casa de função, entre outros;

A proposta de lei prevê também que :

- a pensão dos magistrados jubilados não poderá ser superior à do magistrado no activo de categoria idêntica;

- os magistrados subscritores da Caixa Geral de Aposentações que tenham direito à aposentação ou jubilação em 31 de Dezembro de 2010 a possam requerer de acordo com o regime legal que lhes seria aplicável naquela data, independentemente do momento que o requeiram;

- as disposições de natureza fiscal, bem como as referentes ao regime de acumulações e substituições entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação.

Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça

02 de Dezembro de 2010

Diário da República

Despacho n.º 18003/2010. D.R. n.º 233, Série II de 2010-12-02

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Subdelegação de poderes na vice-procuradora-geral da República, licenciada Isabel São Marcos.


in DRE

Elementos de trabalho que estiveram na base das alterações aos Estatutos dos Magistrados do Judiciais e do Ministério Público

Elementos de trabalho que estiveram na base das alterações propostas pelo Ministério da Justiça de alteração aos Estatutos dos Magistrados do Judiciais e do Ministério Público:

Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça

02 de Novembro de 2010

terça-feira, novembro 30, 2010

Diário da República

Louvor n.º 636/2010. D.R. n.º 232, Série II de 2010-11-30

Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça

Louva alguns funcionários da Direcção-Geral da Administração da Justiça.


Aviso n.º 24793/2010. D.R. n.º 232, Série II de 2010-11-30

Ministério da Justiça - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.

Lista nominativa do pessoal que cessou funções.


Aviso n.º 24794/2010. D.R. n.º 232, Série II de 2010-11-30

Ministério da Justiça - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.

Cessação do procedimento concursal.


in DRE

segunda-feira, novembro 29, 2010

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2010. D.R. n.º 231, Série I de 2010-11-29

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2011-2013).


Portaria n.º 1200/2010. D.R. n.º 231, Série I de 2010-11-29

Ministério da Justiça

Estabelece as normas regulamentares, os modelos de requerimento e as taxas a que estão sujeitos os pedidos de instrução para aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial e aprova o regulamento das respectivas provas de aptidão.


Portaria n.º 1202/2010. D.R. n.º 231, Série I de 2010-11-29

Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos eléctricos em local público de acesso público.


Despacho n.º 17828/2010. D.R. n.º 231, Série II de 2010-11-29

Tribunal da Relação de Évora

Nomeação, em comissão de serviço, de secretária de tribunal superior para o Tribunal da Relação de Évora.


Deliberação (extracto) n.º 2200/2010. D.R. n.º 231, Série II de 2010-11-29

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Provimento a título definitivo na jurisdição administrativa e fiscal de juízes conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo.


Despacho (extracto) n.º 17829/2010. D.R. n.º 231, Série II de 2010-11-29

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Alteração de posicionamento remuneratório - SIADAP 2009.


Despacho (extracto) n.º 17830/2010. D.R. n.º 231, Série II de 2010-11-29

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Mudança de comarca do procurador-adjunto estagiário licenciado Paulo Jorge Sampaio da Cruz Magalhães.


in DRE

quarta-feira, novembro 24, 2010

Diário da República

Aviso n.º 326/2010. D.R. n.º 228, Série I de 2010-11-24

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino Unido modificou a sua autoridade à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.


Aviso n.º 24373/2010. D.R. n.º 228, Série II de 2010-11-24

Supremo Tribunal de Justiça

Cessação de funções por motivo de aposentação.


in DRE

terça-feira, novembro 23, 2010

Diário da República

Portaria n.º 1195/2010. D.R. n.º 227, Série I de 2010-11-23

Ministério da Justiça

Instala o Julgado de Paz do Concelho de Cascais e aprova o respectivo Regulamento Interno.


Despacho n.º 17610/2010. D.R. n.º 227, Série II de 2010-11-23

Conselho Superior da Magistratura

Subdelegação de poderes conferidos pelo vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura no juiz-secretário do Conselho Superior da Magistratura.


Despacho (extracto) n.º 17611/2010. D.R. n.º 227, Série II de 2010-11-23

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Manuel António Guedes Marques.


in DRE

sexta-feira, novembro 19, 2010

quinta-feira, novembro 18, 2010

Portaria n.º 1190/2010. D.R. n.º 224, Série I de 2010-11-18

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2011.


Deliberação (extracto) n.º 2104/2010. D.R. n.º 224, Série II de 2010-11-18

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação como inspector judicial - Dr. Nuno Maria Rosa da Silva Garcia.


Despacho (extracto) n.º 17365/2010. D.R. n.º 224, Série II de 2010-11-18

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Dr. José Ferreira Sousa.


Despacho (extracto) n.º 17366/2010. D.R. n.º 224, Série II de 2010-11-18

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Dr. Mário Sousa Cruz.


in DRE

quarta-feira, novembro 17, 2010

CENTENÁRIO DA REPÚBLICA 100 ANOS DA TOMADA DE POSSE DO 1º PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Em 17 de Novembro de 2010 celebram-se os 100 anos da tomada de posse do 1º Procurador-Geral da República, Dr. Manuel de Arriaga.

Nasceu a 8 de Julho de 1840, na Horta, no seio de uma família da aristocracia local de ascendência flamenga.

Baptizado Manuel José de Arriaga Brum da Silveira e Peyrelongue, era filho de Sebastião José de Arriaga Brum da Silveira e de Maria Christina Pardal Ramos Caldeira.

Estudou em Coimbra, entre 1861 e 1866. Revelando as mais distintas qualidades oratórias a par de não menores qualidades de talento, vem a concluir um brilhante bacharelato em Direito.

Ali frequentou os movimentos estudantis e, no convívio com professores e outros jovens intelectuais, abraçou o ideário republicano. A fase coimbrã ficou ainda marcada pela ruptura ideológica com o pai, que o levou a renunciar aos apelidos de família e a ter de prover ao seu sustento.

Terminado o curso, rumou a Lisboa, tornando-se um advogado de causas, notabilizado em julgamentos com cariz político. Tendo entretanto concluído a licenciatura em Direito (1875), e frustradas as pretensões a uma carreira académica, prejudicada por motivos políticos, continuou a leccionar inglês no Liceu Nacional de Lisboa.

Em simultâneo, foi desenvolvendo uma intensa militância política, que o conduziu aos mais altos cargos de liderança e representação política republicana. Foi eleito deputado, por duas vezes: 1882-1884, pelo círculo do Funchal e 1890-1892, pelo círculo de Lisboa. Nos anos de 1886 e 1887, foi vereador da Câmara Municipal de Lisboa. Em 1891, integrou a comissão encarregada de redigir o programa do Partido Republicano, de cujo Directório fazia parte conjuntamente com Azevedo e Silva, que lhe irá suceder no cargo de Procurador-Geral da República. Elemento preponderante do pequeno círculo de fundadores do partido, vai também sendo solicitado para as tarefas de propaganda republicana.

No final do século, atingidos os 60 anos, retira-se paulatinamente da política activa, passando a dedicar mais atenção à escrita literária e ensaística.

Poucos dias após a implantação da República, foi nomeado reitor da Universidade de Coimbra, tomando posse no dia 19 de Outubro. No início do seu reitorado, formulou ao Governo várias propostas tendentes a melhorar o ensino e o regime de estudos, que foram concretizadas em larga medida na variada legislação aprovada nos meses seguintes.

Veio a renunciar ao cargo em 3 de Fevereiro de 1911.

Logo de seguida, premiando assim um dos paladinos da propaganda republicana e que fora também um dos maiores causídicos portugueses, o Governo Provisório nomeou-o Procurador-Geral da República.

Tomou posse em 17 de Novembro de 1910, em acto presidido pelo ministro da Justiça, Afonso Costa.

Em Agosto seguinte, é votada a Constituição Política da República Portuguesa, a cuja comissão de redacção do texto final presidira.

Alguns dias depois, em 24 de Agosto, foi eleito Presidente da República.

Tinha, então, 71 anos de idade. A agitação interna causada pela falta de apoio parlamentar aos sucessivos governos que formou, conduziu a que resignasse ao cargo, em 26 de Maio de 1915.

Morreu dois anos depois, a 5 de Março de 1917, em Lisboa.

Para além de diversas obras literárias e de poesia, publicou:

O systema penitenciario, quando exclusivo e unico, abrangerá os phenomenos mais importantes da criminalidade, e, não os abrangendo, converter-se-ha numa instituição contraproducente e nefasta? (tese apresentada ao Congresso Jurídico de Lisboa, ocorrido em 1889, na Academia Real das Ciências)
Harmonias sociais. O problema humano e a futura organização social (no debute da sua fase definitiva). A paz dos povos, Lisboa, 1907

O seu nome encontra-se perpetuado na toponímia, entre muitas outras localidades, das cidades da Horta e de Lisboa, onde a rua em que morava passou a denominar-se Presidente Arriaga.

Desde 2004, os seus restos mortais repousam no Panteão Nacional.

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in "Procuradoria-Geral da República - Palácio Palmela, 2ª edição, 2007"


Fonte: PGR

Diário da República

Despacho n.º 17297/2010. D.R. n.º 223, Série II de 2010-11-17

Tribunal Constitucional

Nomeação da licenciada Ana Rita Amaral Campos Gil Machado para exercer as funções de assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional.


Despacho n.º 17298/2010. D.R. n.º 223, Série II de 2010-11-17

Tribunal Constitucional

Nomeação, em comissão de serviço, para exercer as funções de assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, do juiz de direito João Pedro de Almeida Gonçalves Baptista.


Deliberação (extracto) n.º 2087/2010. D.R. n.º 223, Série II de 2010-11-17

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Desligamento do serviço da juíza conselheira Maria Angelina Domingues, para efeitos de aposentação/jubilação.


Despacho (extracto) n.º 17300/2010. D.R. n.º 223, Série II de 2010-11-17

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Manuel António Neves Tavares Bastos.


in DRE

terça-feira, novembro 16, 2010

Diário da República

Despacho (extracto) n.º 17239/2010. D.R. n.º 222, Série II de 2010-11-16

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Dr. José Valério Ratão Casado.


Despacho (extracto) n.º 17240/2010. D.R. n.º 222, Série II de 2010-11-16

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Dr. Augusto José Baptista Marques Castilho.


Despacho (extracto) n.º 17241/2010. D.R. n.º 222, Série II de 2010-11-16

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Dr. Anselmo Augusto Lopes.


Despacho (extracto) n.º 17242/2010. D.R. n.º 222, Série II de 2010-11-16

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Aposentação/jubilação do procurador-adjunto licenciado José Caetano Pais Salvado.


in DRE

segunda-feira, novembro 15, 2010

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 127/2010. D.R. n.º 221, Série I de 2010-11-15

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adopção de medidas para prevenir os incêndios florestais.


Resolução da Assembleia da República n.º 126/2010. D.R. n.º 221, Série I de 2010-11-15

Assembleia da República

Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo em matéria de protecção e valorização da floresta.


in DRE

sábado, novembro 13, 2010

DCIAP criou formulário online de denúncia de corrupção e de fraudes

(Clique na imagem para aumentar o seu tamanho)


O
formulário de denúncia encontra-se disponível em https://simp.pgr.pt/dciap/denuncias/

sexta-feira, novembro 12, 2010

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 125/2010. D.R. n.º 220, Série I de 2010-11-12

Assembleia da República

Aumento do salário mínimo nacional.


Decreto-Lei n.º 123/2010. D.R. n.º 220, Série I de 2010-11-12

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.


Deliberação n.º 2051/2010. D.R. n.º 220, Série II de 2010-11-12

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, como Vice-Procuradora-Geral da República da procuradora-geral adjunta, licenciada Isabel Francisca Repsina Aleluia São Marcos.


Despacho n.º 17116/2010. D.R. n.º 220, Série II de 2010-11-12

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação de procuradores-adjuntos estagiários.


in DRE

quinta-feira, novembro 11, 2010

quarta-feira, novembro 10, 2010

Diário da República

Acórdão n.º 353/2010. D.R. n.º 218, Série II de 2010-11-10

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual a pena suspensa não é uma pena privativa de liberdade.


Despacho (extracto) n.º 17012/2010. D.R. n.º 218, Série II de 2010-11-10

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Dr. António José Cortez Cardoso Albuquerque.


Deliberação n.º 2016/2010. D.R. n.º 218, Série II de 2010-11-10

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação de procuradores-adjuntos, em regime de destacamento, como auxiliares.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece que no período compreendido entre 16 e 20 de Novembro de 2010 é reposto o controlo documental em todas as fronteiras portuguesas.


Portaria n.º 1167/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10

Ministério da Justiça

Aplica à constituição de propriedade horizontal, à modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, ao mútuo de demais contratos de crédito e de financiamento, com hipoteca, com ou sem fiança, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único.


Portaria n.º 1168/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10

Ministério da Justiça

Primeira alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares, aprovado pela Portaria n.º 194/2004, de 28 de Fevereiro.


Portaria n.º 1169/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10

Ministério da Justiça

Primeira alteração à Portaria n.º 1020/2009, de 10 de Setembro, que cria a Linha de Apoio à Internacionalização de Patentes (LAIP) e mantém para 2010 a mesma Linha de Apoio.


in DRE

terça-feira, novembro 09, 2010

segunda-feira, novembro 08, 2010

Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010. D.R. n.º 216, Série I de 2010-11-08

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 356.º, n.º 1, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro; não declara a inconstitucionalidade das seguintes normas do Código do Trabalho: n.os 1 e, em consequência, 2 a 5 do artigo 3.º; alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 140.º; n.º 1 do artigo 163.º, e artigos 205.º, 206.º, 208.º, 209.º, 392.º, 497.º, 501.º e 10.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.


Despacho (extracto) n.º 16876/2010. D.R. n.º 216, Série II de 2010-11-08

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, licenciado João Manuel Gonçalves Melchior Gomes.


in DRE

sábado, novembro 06, 2010

"Girl" do PS nomeada Directora da DGPJ

O ministro da Justiça, Alberto Martins, nomeou para o cargo de directora da Direcção-Geral da Política de Justiça uma ‘girl’ do PS, de 33 anos, que, apesar de constar de uma lista de candidatos não admitidos em concurso aberto em tempos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, tem feito todo o percurso profissional junto de governos socialistas.


Segundo um despacho publicado em Diário da República, Carla Sofia Riquito é desde terça-feira responsável pela Direcção-Geral da Política de Justiça. No despacho, assinado por Alberto Martins, a nomeação desta mestre em Análise Económica é sustentada com o facto de ser "possuidora de reconhecida aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das referidas funções".

Nos últimos anos, a nova directora ocupou o cargo de assessora no grupo parlamentar do PS. Recentemente, foi adjunta económica do primeiro-ministro, José Sócrates. E actualmente desempenhava as funções de adjunta e chefe do gabinete em substituição do ministro da Justiça.

Em 2001/2002, no Governo de António Guterres, Carla Sofia Riquito foi assessora do secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária José Junqueiro.

O Ministério não respondeu em tempo útil ao Correio da Manhã acerca dos critérios de escolha da responsável e o salário que esta vai auferir.

Por Janete Frazão, in Correio da Manhã

quinta-feira, novembro 04, 2010

Diário da República

Portaria n.º 1148/2010. D.R. n.º 214, Série I de 2010-11-04

Ministério da Justiça

Primeira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis.


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quarta-feira, novembro 03, 2010

Diário da República

Aviso n.º 22263/2010. D.R. n.º 213, Série II de 2010-11-03

Supremo Tribunal Administrativo

Alterações de posicionamento remuneratório.


Despacho (extracto) n.º 16686/2010. D.R. n.º 213, Série II de 2010-11-03

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Dr. David Pinto Monteiro.


Deliberação (extracto) n.º 1983/2010. D.R. n.º 213, Série II de 2010-11-03

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeação de juízes desembargadores para a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul e para a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte.


Deliberação (extracto) n.º 1984/2010. D.R. n.º 213, Série II de 2010-11-03

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeação do juiz Paulo Heliodoro Pereira Gouveia como juiz desembargador da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul.


Portaria n.º 1141/2010. D.R. n.º 213, Série I de 2010-11-03

Ministérios da Justiça e da Cultura

Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.


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terça-feira, novembro 02, 2010

Diário da República

Despacho (extracto) n.º 16621/2010. D.R. n.º 212, Série II de 2010-11-02

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do vice-procurador-geral da República, licenciado Mário Gomes Dias.


in DRE