Portaria n.º 1195/2010. D.R. n.º 227, Série I de 2010-11-23
Ministério da Justiça
Instala o Julgado de Paz do Concelho de Cascais e aprova o respectivo Regulamento Interno.
Despacho n.º 17610/2010. D.R. n.º 227, Série II de 2010-11-23
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes conferidos pelo vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura no juiz-secretário do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho (extracto) n.º 17611/2010. D.R. n.º 227, Série II de 2010-11-23
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Manuel António Guedes Marques.
in DRE
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