Lei n.º 50/2010. D.R. n.º 236, Série I de 2010-12-07
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010.
Despacho n.º 18180/2010. D.R. n.º 236, Série II de 2010-12-07
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Mudança de comarca da procuradora-adjunta estagiária licenciada Ana Rita da Silva Dias dos Santos.
in DRE
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