Assembleia da República
Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio.
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Valença, do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aprovação do projeto do Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e de Gestão Processual.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aprovação do projeto de Regulamento sobre a Alteração, Redução e Suspensão da Distribuição e a Redistribuição de Processos.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aprovação do Projeto da Carta Ética para a Inteligência Artificial nos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Deliberação (extrato) n.º 493/2025
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeia, em regime de efetividade de funções, juízes de direito dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Despacho (extrato) n.º 4224/2025
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Estabelece a constituição e definição das atribuições e competências do Gabinete de Imprensa e Comunicação.
in DRE
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