Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
Declaração de nulidade da norma contida no ponto 8.5. do regulamento do Concurso Prémios Científicos Instituto Politécnico de Lisboa ― Caixa Geral de Depósitos, 8.ª edição, 2024, originando a nulidade do próprio regulamento do concurso. Faz-se ainda saber que todos os eventuais interessados na presente ação podem nela intervir processualmente, devendo constituir-se como contrainteressados no processo até ao fim da fase dos articulados.
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