Resolução da Assembleia da República n.º 127/2025
Assembleia da República
Atualização do Plano Nacional de Energia e Clima 2030.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, complementando a transposição da Diretiva 2014/24/UE.
Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Determina a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade, aprova a lista de patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade, e emite novas disposições relativas às juntas médicas de avaliação de incapacidade.
in DRE
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