Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 37/2025, de 31 de março, que possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.
Tribunal de Contas
Altera a composição do júri do concurso curricular para o recrutamento de três juízes conselheiros para o Tribunal de Contas, sede.
in DRE
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