Diário da República

 

Decreto-Lei n.º 80/2021172420961

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça

• Despacho n.º 9738/2021 172420644
  Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal

  Delegação de competências no juiz coordenador dos Juízos de Comércio e Execuções e Juízo de Competência Genérica de Sesimbra

• Deliberação (extrato) n.º 1024/2021 172420645
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

  Nomeação de juíza conselheira, em regime de acumulação de funções, na secção de contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo

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