Resolução da Assembleia da República n.º 252-A/2021172351561
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAEleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
Eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional
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