Diário da República

• Resolução da Assembleia da República n.º 259/2021172938300

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

• Decreto-Lei n.º 84/2021172938301

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770

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