Lei n.º 18/2021161091058
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAEstende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho
Lei n.º 19/2021161091059
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADefine as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
Portaria n.º 81/2021161091061
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALFixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/M161091062
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - PRESIDÊNCIA DO GOVERNOAprova o Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional
- Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, em comissão de serviço, como inspetora judicial do Conselho Superior da Magistratura
- Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva do juiz de direito Dr. Henrique António Gonçalves Candeias da Guerra Maio no Juízo Local Cível de Beja - Juiz 2 da Comarca de Beja
- Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva do juiz de direito Dr. Marcos Daniel Alves Ramos no Juízo de Instrução Criminal de Évora - Juiz 1 da Comarca de Évora
in DRE
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