Nomeação de procuradores da República, em regime de estágio, provenientes do 35.º curso normal de formação
Cessação de funções de magistrados do Ministério Público jubilados
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
Nomeação de procuradores da República, em regime de estágio, provenientes do 35.º curso normal de formação
Cessação de funções de magistrados do Ministério Público jubilados
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