Lei n.º 21/2021161766414
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAAltera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC
Resolução da Assembleia da República n.º 118/2021161766415
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARecomenda ao Governo a adoção de medidas para adaptar os procedimentos judiciais às crianças
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