Diário da República

• Portaria n.º 87/2021161587771

  JUSTIÇA

  Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores da Maia

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2021161587772

  TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e do n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - ou, em alternativa, do n.º 1 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor

• Deliberação n.º 378/2021 161663963
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportada a 31 de dezembro de 2020

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