Resolução da Assembleia da República n.º 92/2021160422281
Eleição de membros para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
Eleição de membros para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes
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