Decreto n.º 4/2021159432418
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSRegulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021159432419
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSEstabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19
in DRE
Sem comentários:
Enviar um comentário