Decreto-Lei n.º 23-A/2021160149401
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSEstabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021160149402
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSEstabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Declaração de Retificação n.º 9-B/2021160149403
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERALRetifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021
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