Diário da República

• Decreto-Lei n.º 20/2021159432383

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto-Lei n.º 21/2021159432384

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Aprova a orgânica do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública

• Decreto-Lei n.º 22/2021159432385

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna

• Regulamento (extrato) n.º 226/2021 159332951
  Conselho Superior da Magistratura

  Regulamento das Obrigações Declarativas

• Deliberação (extrato) n.º 271/2021 159332952
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Exoneração, a seu pedido, de magistrada do Ministério Público

• Despacho n.º 2797/2021 159332953
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Anulação da Deliberação (extrato) n.º 255/2021, de 8 de março

• Despacho n.º 2807-A/2021 159432425
  Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

  Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental

• Despacho n.º 2807-B/2021 159432426
  Administração Interna - Gabinete do Ministro

  Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre

• in DRE