Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 26/2021159678415

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Nomeia o Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma da Madeira

Deliberação n.º 278/2021 159704214

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Deliberação do CSMP - alteração do artigo 27.º do Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público

in DRE