Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020 - Diário da República n.º 56/2020, Série I de 2020-03-19130399855
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020 - Diário da República n.º 56/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-19130413790
Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19
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