Diário da República

Decreto-Lei n.º 10/2020 - Diário da República n.º 50/2020, Série I de 2020-03-11130114092

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

Deliberação (extrato) n.º 361/2020 - Diário da República n.º 50/2020, Série II de 2020-03-11 130112156

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.

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