Protocolo MJ - CSM - TR - Processamento e pagamento de remuneração aos Juízes

Disponibiliza-se o texto do protocolo assinado entre o Ministério da Justiça, o Conselho Superior da Magistratura e os Tribunais de Relação, que regula a competência do C.S.M. para o processamento e pagamento das remunerações e outros suplementos remuneratórios aos magistrados judiciais de 1.ª instância, a partir da data de entrada em vigor do Orçamento de Estado de 2016.

 Texto do Protocolo

Fonte: CSM