Diário da República

• PORTARIA N.º 307/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 187/2015, SÉRIE I DE 2015-09-2470373435
  Ministérios das Finanças, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar
  Estabelece o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual
• DECRETO-LEI N.º 207/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 187/2015, SÉRIE I DE 2015-09-2470373436
  Ministério da Economia
  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor.

DESPACHO (EXTRATO) N.º 10639/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 187/2015, SÉRIE II DE 2015-09-2470373123

Tribunal da Comarca de Leiria

Delegação de poderes nos Secretários de Justiça.

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