Aprova o regime aplicável à atividade de nadador-salvador, bem como às restantes entidades que asseguram a informação, apoio, vigilância, segurança, socorro e salvamento no âmbito da assistência a banhistas e revoga a Portaria n.º 210/2014, de 14 de outubro.
Proteção concorrencial entre casinos de zonas de jogo. Jogos de fortuna ou azar fora dos casinos.
in DRE
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