Diário da República

• LEI N.º 130/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 173/2015, SÉRIE I DE 2015-09-0470186239
  Assembleia da República
  Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001.
• in DRE

(Nota de edição: A prolixidade das alterações legislativas publicadas a conta-gotas certamente conduziu ao perder da conta das mesmas e a ignorar que o diploma supra consubstanciará não a vigésima terceira alteração ao CPP - porquanto a essa corresponde a Lei n.º 58/2015, de 23 de Junho - DR I Série - n.º 120 - 23 de Junho de 2015) - mas, antes, à vigésima quarta alteração a tal diploma)