Acórdão n.º 277/2011. D.R. n.º 138, Série II de 2011-07-20
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 168.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.º 21/85, de 30 de Julho).
Aviso n.º 14538/2011. D.R. n.º 138, Série II de 2011-07-20
Tribunal da Relação de Lisboa
Publicação da eleição do presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, realizada em 30 de Junho de 2011.
in DRE
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