Resolução da Assembleia da República n.º 112/2011. D.R. n.º 131, Série I de 2011-07-11
Assembleia da República
Constituição de uma comissão eventual para acompanhamento das medidas do programa de assistência financeira a Portugal.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011. D.R. n.º 131, Série I de 2011-07-11
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo.
in DRE
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