Parecer n.º 30/2008. D.R. n.º 144, Série II de 2011-07-28
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Sentido da expressão «natureza sindical» contida no artigo 31.º-C da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, redacção dada pela Lei Orgânica n.º 4/2001, de 30 de Agosto.
in DRE
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