Lei n.º 14/2010. D.R. n.º 142, Série I de 2010-07-23
Assembleia da República
Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara.
Deliberação (extracto) n.º 1294/2010. D.R. n.º 142, Série II de 2010-07-23
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento por um ano da Dr.ª Sandra Filipa Gouveia Martins Gomes Rodrigues.
in DRE
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