Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 107/2009. D.R. n.º 239, Série I de 2009-12-11
Assembleia da República
Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República.

Decreto-Lei n.º 321/2009. D.R. n.º 239, Série I de 2009-12-11
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional.

Portaria n.º 1406/2009. D.R. n.º 239, Série I de 2009-12-11
Ministério da Justiça
Cria a Conservatória do Registo Predial de Lisboa, de 1.ª classe, por fusão das 1.ª à 9.ª Conservatórias do Registo Predial de Lisboa.

Declaração n.º 423/2009. D.R. n.º 239, Série II de 2009-12-11
Supremo Tribunal Administrativo
Eleição do juiz conselheiro Dr. Lúcio Alberto de Assunção Barbosa como presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Deliberação (extracto) n.º 3289/2009. D.R. n.º 239, Série II de 2009-12-11
Conselho Superior da Magistratura
Alterações ao Regulamento de Processo Eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura.

Despacho n.º 26796/2009. D.R. n.º 239, Série II de 2009-12-11
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação como adjunto do gabinete de apoio ao vice-presidente e aos membros do Conselho Superior da Magistratura do Dr. João Manuel Calado de Jesus Cabrita.

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