Deliberação (extrato) n.º 1378/2025
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Designação de membro permanente para o Conselho Superior do Ministério Público.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Secção Permanente.
in DRE
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