Deliberação (extrato) n.º 1243/2025
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aprova o aditamento dos artigos 11.º-A, 11.º-B, 11.º-C e 11.º-D ao Regulamento Interno do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
in DRE
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