Anúncio (extrato) n.º 326/2025
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aprovação do projeto do Regulamento de Inspeções do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aprovação do projeto de Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais da Jurisdição Administrativa e Fiscal.
in DRE


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