Presidência do Conselho de Ministros e Economia
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 277-A/2024/1, de 25 de outubro, que aprova o regulamento das linhas de apoio aos danos provocados pelos incêndios que deflagraram em setembro de 2024.
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura na juíza presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Évora.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aprova o Regulamento Interno do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
in DRE
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