Assuntos Parlamentares
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2025.
Administração Interna
Aprova o Regulamento da Verificação do Consumo Excessivo de Bebidas Alcoólicas e do Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas pelos Militares da Guarda Nacional Republicana.
in DRE
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