Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2026.
in DRE
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